Execução de Título Extrajudicial 0010328-68.2015.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010328-68.2015.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 14:46

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:45

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:20

Publicação

22/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010328-68.2015.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase executiva iniciado por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE e outros. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 231391228 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Segue em anexo o comprovante de remoção da restrição via RENAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010328-68.2015.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase executiva iniciado por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE e outros. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 231391228 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Segue em anexo o comprovante de remoção da restrição via RENAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/04/2025, 00:00

Recebimento

14/04/2025, 16:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:14

Desarquivamento

28/03/2025, 04:54

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:41

Provisório

27/03/2025, 09:27

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:01

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010328-68.2015.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE e ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 33031979, p. 1-7). O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 22/02/2019 (ID. 33032011, p. 12). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente, eis que a execução foi iniciada antes de 26/08/2021(data da alteração legislativa promovida no artigo 921, § 4º, do CPC). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 22/02/2020. Não houve causa interruptiva da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação integral do crédito. Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo. Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Interpretar a lei de forma diversa permitiria a eternização da execução, não podendo a constrição sabidamente insuficiente (o que é visível desde o momento em que ela foi realizada, no caso de penhora de valores via SISBAJUD) interromper o prazo prescricional, levando-o ao seu reinício. Considerando que houve constrição parcial de valores em 24/05/2023, tendo o alvará sido expedido em 26/10/2023, considero o referido período como de suspensão do prazo prescricional - nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC -, vez que a constrição realizada não serviria à satisfação integral do débito, eis que a penhora recaiu sobre valor certo e insuficiente para quitação da execução. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 15/12/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010328-68.2015.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido (ID. 170239273), no qual alega contradição na decisão de ID. 168689081, sob o fundamento de que a referida decisão, de 28/08/2023, teria determinado o retorno dos autos ao arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente e, ao mesmo tempo, teria fixado o termo final em 05/08/2023. Assim, o prazo prescricional já teria transcorrido. Ao final, requereu a extinção do feito e a suspensão de eventuais ordens de transferência de valores. Intimada a se manifestar, a parte autora pugnou pela manutenção da decisão embargada. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não vislumbro o vício apontado pelo embargante, haja vista que a decisão proferida está de acordo com a legislação pátria, uma vez que, embora tenha sido previsto o termo final da prescrição intercorrente para a data de 05/08/2023, em 24/05/2023, foi protocolizada no SISBAJUD, ordem de bloqueio de valores, a qual restou frutífera, conforme pode-se observar no detalhamento de ordem de bloqueio de valores (ID. 161015866). Assim, interrompeu-se o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, dispõe o § 4º-A do art. 921 do CPC, que a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição. Assim, a efetiva penhora de bens e direitos pertencentes aos devedores, ainda que parcial, como no caso dos autos, "é causa interruptiva do prazo prescricional, recomeçando-se a contagem do referido prazo a partir da data em que houve o requerimento da providência frutífera". (Acórdão 1768571, 00011555520178070007, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado. Ademais, verifico que o agravo de instrumento interposto pela parte ré foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (ID. 171680937). Deste modo, à Secretaria que cumpra o determinado na decisão de ID. 168689081. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010328-68.2015.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, em relação à penhora de R$ 17.119,84, realizada em sua conta bancária mantida perante a NU PAGAMENTOS S.A. Aduz a parte executada que se trata de conta destinada ao recebimento de seus proventos, sendo, portanto, impenhorável. Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 167046141. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Verifico dos autos que houve a penhora do valor de R$ 17.119,84, na conta bancária da parte executada mantida perante a NU PAGAMENTOS S.A, em 25/05/2023 (ID 161015866). Aduz o executado que trabalha como comissionado na empresa Trônica Comércio de Eletrônicos Eireli, o que foi comprovado por meio do comprovante de rendimentos anexado no ID 162265354. Da análise dos extratos bancários anexados no ID 162265348, vê-se que a empregadora deposita os salários do executado diretamente na conta da NU PAGAMENTOS S.A. Nesse sentido, entre os dias 01/05/2023 até o dia 25/05/2023 (data da penhora), a empregadora creditou na conta do executado os seguintes valores: R$ 14.786.26 (05/05/2023) e R$ 68.092,00 (16/05/2023). Ainda, o executado recebeu via PIX os seguintes valores, sem que houvesse comprovação de sua origem: R$ 3.088,00 (16/05/2023) e R$ 5.363,43 (22/05/2023). Assim, quanto à penhora do valor total de R$ 8.451,43, não há nos autos elementos que comprovem que o valor é proveniente exclusivamente do seu salário, deixando a parte executada de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Já quanto à penhora do valor remanescente de R$ 8.668,41, há comprovação quanto ao seu caráter impenhorável, por ser verba salarial, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida neste ponto. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, apenas para determinar a liberação do valor de R$ 8.668,41 em seu favor, por ser impenhorável, mediante desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. Por fim, quanto aos valores remanescentes de R$ 8.451,43 e R$ 18,30, promova-se a imediata transferência para conta judicial, devendo o valor ser liberado em favor do credor, independentemente de preclusão, mediante alvará de levantamento na modalidade saque bancário, caso não apresentada conta para transferência. Após cumpridas as determinações acima exaradas, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente (ID. 165104127). Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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