Embargos à Execução 0734772-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0734772-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734772-07.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: SILVIA A. ARAUJO LTDA, SILVIA APARECIDA ARAUJO EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Observa-se que a audiência designada para o dia 9/6/2023 nos autos da execução de nº 0726801-68.2022.8.07.0001, foi cancelada no ID 161500155 daquele feito. Lado outro, instadas à especificação de provas, somente a embargante se manifestou, tendo requerido, no ID 149175938 a intimação da parte embargada para apresentar os contratos descritos ao item 1.6 da Cédula de Crédito Bancário apresentada, os quais mostram-se indispensáveis para o exame da existência de legalidade; e a realização de perícia contábil para verificar quanto à regularidade do cálculo da dívida. Verifica-se que o ponto controvertido dos autos consiste na alegação da parte autora acerca de ausência do título originário; violação de normas aplicáveis ao caso em tela; e excesso de execução. Nada obstante, observa- se que a autora não especificou quais as ilegalidades contratuais praticadas e tampouco apresentou os cálculos do valor que entende devido, a fim de apontar especificamente a irregularidade que sustenta haver nos cálculos trazidos aos autos principais pelo exequente, ora embargado. Vale registrar que a perícia contábil requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro na cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, sem, todavia, adentrar na questão de eventual abusividade das cláusulas contratuais. Isso porque o mérito acerca das taxas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença, de modo que eventual prova pericial contábil se mostraria onerosa e dispensável ao julgamento do processo. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas documental e pericial requeridas por se tratar de medidas dispensáveis ao caso em tela, uma vez que a cédula de crédito bancário já consta juntada aos autos principais em sua integralidade, cuja cópia consta também no ID 136773823, p. 63/72 destes embargos, cuja matéria é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, assim como por eventuais comprovantes de pagamento apresentados pelas partes demandantes e legislação aplicável. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA A. ARAUJO LTDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA ARAUJO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA A. ARAUJO LTDA em 14/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)