Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0705926-82.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0705926-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 18:51

Transitado em Julgado em 16/07/2024

15/08/2024, 18:50

Decorrido prazo de LEA BRAUNA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 17:56

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:37

Recebidos os autos

20/06/2024, 23:49

Extinto o processo por desistência

20/06/2024, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

19/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:48

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705926-82.2024.8.07.0009. AUTOR: LEA BRAUNA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte pretende a redução dos pagamentos com fundamento exclusivo na alegação de superendividamento, retifique-se a autuação para que conste ação de superendividamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça, considerando que a parte não juntou todos os documentos necessários para análise da hipossuficiência alegada. Sem prejuízo, emende-se a inicial para: 1) recolher as custas devidas; e 2) esclarecer o interesse de agir, considerando que o Decreto n. 11.150/2022 fixa a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) para o mínimo existencial e exclui a possibilidade de preservação dele para repactuar dívidas que não sejam de consumo e outras previstas nos incisos do parágrafo único de seu art. 4º, dentre elas as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 1

22/05/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

21/05/2024, 18:39

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 23:49

Sentença

•20/06/2024, 23:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de LEA BRAUNA SILVA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(24)