Execução de Título Extrajudicial 0701806-32.2020.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701806-32.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701806-32.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES EXECUTADO: RODRYGO GAMA DA SILVA DE MORAES DECISÃO O exequente requer a expedição de ofícios à Uber, 99, InDriver, Ifood e UberEats, com vistas a localizar créditos que o executado possa receber por prestação de serviços. As diligências requeridas devem guardar relação de utilidade e eficácia com o fim pretendido. Conforme já esclarecido nos autos (decisão de ID. 150114210), o art. 833, inc. IV, do CPC determina que são impenhoráveis os rendimentos do devedor, visando o legislador a resguardar a subsistência digna do indivíduo, que sobrepuja o direito material ao crédito do exequente. Ainda, as verbas de natureza alimentar divergem das prestações alimentícias, de modo que não se mostra possível mitigar a impenhorabilidade dos rendimentos salariais do devedor em confronto com crédito fundado em honorários advocatícios. No caso dos autos, verifico que o exequente pretende realizar penhora dos valores recebidos pelo devedor na qualidade de motorista de aplicativo e entregador. Percebe-se que se tratam de rendimentos manifestamente impenhoráveis, uma vez que decorrem da atividade laboral do executado, de modo que não incidirá a penhora de tais valores, o que contrasta a inutilidade da diligência perquirida. Ademais, a partir da análise dos autos, percebe-se que a diligência requerida tem caráter nitidamente genérico e aleatório, tendo em vista que já é conhecida a fonte de rendimentos do devedor, conforme contracheque de ID. 148269748. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a expedição dos ofícios. Intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis do devedor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

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