Procedimento Comum Cível 0706026-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 21:03

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:05

Julgado improcedente o pedido

29/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/07/2024, 17:16

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/07/2024, 12:13

Juntada de Petição de réplica

23/07/2024, 23:41

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 21:03

Sentença

•29/07/2024, 17:05

23/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 21:03

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:05

Julgado improcedente o pedido

29/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/07/2024, 17:16

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/07/2024, 12:13

Juntada de Petição de réplica

23/07/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:57

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:58

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 22:36

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:04

Recebida a emenda à inicial

24/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/05/2024, 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/05/2024, 14:07

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706026-10.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE POLICIA CIVIL DO DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em face da POLÍCIA CIVIL DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas. A autora pretende o restabelecimento da pensão por morte, cancelada após a verificação de que a beneficiária é divorciada, perdendo a condição para o recebimento do benefício. Em cumprimento à determinação de ID 193662040, a autora apresentou emenda à inicial para que seja incluído no polo passivo o Diretor-Geral da Polícia Civil. DECIDO. A autora ajuizou a ação em face da PCDF, órgão vinculado à Administração do DF e, portanto, sem personalidade jurídica própria. Intimada para regularizar o polo passivo, a autora apresentou emenda à inicial para incluir o Diretor-Geral da PCDF. Cumpre esclarecer que, em se tratando de ação de conhecimento, em que a autora busca o restabelecimento de benefício de pensão, apenas a pessoa jurídica de direito público, no caso o DISTRITO FEDERAL, tem legitimidade para integrar a lide. Os servidores do ente público apenas terão legitimidade em sede de mandado de segurança, quando autores de ato lesivo a direito líquido e certo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 dias, regularizar o polo passivo da relação jurídica processual, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos. AO CJU: Intime-se a autora. Prazo de 15 dias, sem a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/05/2024, 21:51

Recebidos os autos

15/05/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:29

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706026-10.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE POLICIA CIVIL DO DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em face da POLÍCIA CIVIL DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas. A autora pretende o restabelecimento da pensão por morte, cancelada após a verificação de que a beneficiária é divorciada, perdendo a condição para o recebimento do benefício. DECIDO. A autora ajuizou a ação em face da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, mero órgão vinculado à Administração do DF que, portanto, não tem personalidade jurídica própria. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 dias, regularizar o polo passivo da relação jurídica processual, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos. AO CJU: Intime-se a autora. Prazo de 15 dias, sem a dobra legal. Após, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:50

Determinada a emenda à inicial

18/04/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/04/2024, 15:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 15:08

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 13:30

Despacho

•24/07/2024, 14:21

Despacho

•28/06/2024, 14:10

Despacho

•27/06/2024, 16:58

Decisão

•24/05/2024, 15:04

Decisão

•16/05/2024, 00:07

Decisão

•15/05/2024, 21:51

Decisão

•18/04/2024, 16:08

Decisão

•18/04/2024, 13:50