Reintegração / Manutenção de Posse 0708465-31.2018.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0708465-31.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708465-31.2018.8.07.0009. AUTOR: MARCONE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA, VIVIANE DA COSTA VIANA DE OLIVEIRA REU: MARCIO VIEIRA DA COSTA SANTOS, CRISTIANE LIMA SANTOS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença proferida nos autos 0708465-31.2018.8.07.0009 julgou procedente o pedido de reintegração de posse dos ora requeridos, conforme abaixo: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por CRISTIANE LIMA SANTOS VIEIRA e MARCIO VIEIRA DA COSTA SANTOS em face de MARCONE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA e VIVIANE DA COSTA VIANA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID n. 22405991), bem como a reintegração dos autores na posse do imóvel, devendo os réus desocupar este no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Por conseguinte, devem os autores restituir aos requeridos a quantia de R$ 27.000,00, a ser devidamente atualizada pelo INPC a partir do respectivo desembolso, no prazo de 15 dias. E, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional formulado por MARCONE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA e VIVIANE DA COSTA VIANA DE OLIVEIRA em face de CRISTIANE LIMA SANTOS VIEIRA e MARCIO VIEIRA DA COSTA SANTOS. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente modicada, nos seguintes termos: Posto isso, provejo parcialmente o apelo dos autores para, reformando em parte a sentença da demanda principal, i) deferir-lhes a gratuidade de justiça, com eficácia ex nunc a partir do pedido; ii) julgar procedente o pedido de arbitramento de aluguel pelo período de utilização do imóvel pelos réus, no valor mensal de R$ 1.600,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a partir da citação, abatidos os valores do financiamento amortizados pelos réus, a ser apurado na fase de cumprimento, e excluído o período em que o imóvel esteve na posse dos autores - 04/09/18 a 23/04/19. Ante a sucumbência, arcarão os réus com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o regime da gratuidade de justiça. Provejo parcialmente o apelo dos réus/reconvintes para, julgando parcialmente procedente a reconvenção, condenar os autores/reconvindos a pagar-lhes R$ 20.000,00 – R$ 10.000,00 para cada um -, a título de dano moral, corrigidos a partir do presente julgamento (STJ 362) e acrescidos de juros legais moratórios contados da citação (CCB 405). Assim sendo, as questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo e pela sentença proferida nos autos supramencionados, sendo desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas pelo requerente no ID 99862471. Portanto, considero o processo maduro para julgamento. Anote-se a conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 4

01/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)