Procedimento Comum Cível 0703596-12.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703596-12.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703596-12.2024.8.07.0010. REQUERENTE: VERIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VERIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que está em tratamento contra câncer de mama metástico HER-2+ desde 2013 e necessita, com urgência, de tratamento que inclui o medicamento ENHERTU - Trastuzumabe Deruxtecana, o qual foi negado pelo plano de saúde réu. Assim, requer, liminarmente, que a parte ré realize o tratamento com a utilização da referida medicação. É o relatório. DECIDO. Não há conexão destes com os autos nº. 0701897-83.2024.8.07.0010 e 0701921-14.2024.8.07.0010, os quais, embora possuam mesmas partes, referem-se a pedido e causa de pedir distintos, sendo contraproducente reuni-los, especialmente em razão da urgência e particularidade de cada um dos pedidos. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos supracitados. Quanto à probabilidade do direito, os documentos de ID 193557402 e 194214786 demonstram que a parte autora possui plano de saúde contratado com a ré, abrangendo procedimentos de natureza ambulatorial, hospitalar e obstetrícia. Conforme o art. 9, §3º da Resolução nº 395 da ANS, além do art. 35-C da Lei 9.656/98, as solicitações de procedimentos e/ou serviços de urgência e emergência devem ser autorizadas imediatamente pela operadora. O detalhado pedido médico de ID 193557407 contém destacado o caráter emergencial do tratamento com a medicação indicada para o tratamento oncológico da parte autora. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à técnica mais apropriada a seu quadro de saúde. Este é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. MÉDICO ASSISTENTE. ESCOLHA DO TRATAMENTO. 1 - Rol da ANS. Em face do que dispõe a Lei nº 14.454 de 2022, é impositiva a cobertura de tratamentos não previstos na lista de cobertura básica da ANS, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos (Acórdão 1722328, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível.) 2 - Médico assistente. Escolha do tratamento. Comprovada a necessidade e a urgência de tratamento médico, deve-se determinar à companhia de seguro de saúde o fornecimento de medicação constante da prescrição, haja vista que cabe ao médico assistente a escolha da melhor terapêutica para melhorar o quadro de saúde do segurado (Acórdão 1776891, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível) 3 - Recurso conhecido e desprovido. ic (Acórdão 1807365, 07429102920238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao perigo de dano, a parte autora apresenta a negativa do plano de saúde quanto ao tratamento (ID 193557405), bem como o extenso relatório médico de ID 193557407 demonstra a piora no estado de saúde da parte autora sem o uso da medicação necessária. Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que a parte ré proceda imediatamente à realização do tratamento indicado pelo médico ao ID 193557407, inclusive com o medicamento ENHERTU - Trastuzumabe Deruxtecana. Em caso de descumprimento, fixo como multa diária o valor de R$ 3.000,00, limitada ao valor global de R$ 100.000,00. Cite-se e intime-se com urgência. Confiro a esta decisão força de mandado de citação e intimação. O pedido médico de ID 193557407 deve ser anexado a esta. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(45)