Procedimento Comum Cível 0704876-36.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704876-36.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.674.593/0001-10, com estabelecimento situado a Alameda Santos, nº 1357, Jardim Paulista, São Paulo – SP, CEP 01.419-001 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (UNIMED NORTE DE MINAS), pessoa jurídica, portadora do CNPJ nº 16.921.561/0001-63, com estabelecimento sito à Rua Januária, 593 - Centro - Montes Claros/MG, Telefone geral: (38) 2101-1500, [email protected] CENTRAL NACIONAL UNIMED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.468/0001-06, com endereço situado à Alameda Santos, 1826, Cerqueira César, São Paulo – SP, CEP 01.418-102 Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, movida por THAIS PAULA BORGES VILLA REAL em desfavor de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e outros, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “A antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam as Requeridas, de imediato, compelidas, de imediato, a reativarem o plano de saúde AUNIMOC ENFERMARIA AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, 00191729018794001, tendo, como beneficiária, a Requerente, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida em favor da Requerente, determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência;” É o breve relato. DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada uma vez entendo imprescindível a manifestação da parte ré a fim de que exerça o contraditório, para que possa evidenciar os motivos do cancelamento do contrato de plano de saúde nº 001917290187940001, bem como quanto à alegada ausência de notificação a respeito do término do vínculo jurídico. Ademais, ressalto que a parte autora não informou na petição inicial a existência de outra demanda em desfavor da terceira ré, na qual foi deferida medida liminar determinando a reativação do contrato nº 02820352237161001, anteriormente contratado (processo nº 0712454-21.2022. 8.07.0004 em curso na 2ª Vara Cível do Gama). Acrescento, inclusive, que a autora ajuizou também pedido de cumprimento provisório naquele Juízo, visando receber a multa fixada no referido processo. Por fim, não vislumbro o perigo de dado ou risco ao resultado útil processo, uma vez que a autora, por força de medida liminar outrora deferida, encontra-se devidamente assistida. Assim, caso haja negativa de assistência/atendimento médico, deverá a autora comunicar o fato àquele Juízo, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Diante do exposto, ausentes os requisitos INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus para apresentarem resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

24/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(31)