Cumprimento de sentença 0702922-02.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702922-02.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702922-02.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: FABIANO DA SILVA BORGES DECISÃO Deixo de apreciar o pedido de penhora sobre o imóvel em razão da apresentação de matrícula mostrar titular da propriedade pessoa alheia a esta relação jurídica processual, bem como ausente prova de relação de direito material. ID. 191008920. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo indicado à ID. 191008928. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo, nomeando como depositário fiel do bem ora penhorado a parte devedora. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (artigo 218, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (artigo 525, parágrafo 11, cumulado com artigo 917, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

24/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA BORGES em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(82)