Cumprimento de sentença 0702922-02.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702922-02.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 14:37

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:35

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:05

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:24

Publicação

25/06/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702922-02.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: FABIANO DA SILVA BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação proposta por VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em desfavor de FABIANO DA SILVA BORGES. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 196985955 e 196987340. É o necessário relatório. Decido. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 196985955) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Liberem-se as restrições judiciais pelo sistema Renajud. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ramon dos Reis Barbosa Barreto Juiz de Direito Substituto *documento eletronicamente assinado e registrado. p

24/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/06/2024, 18:50

Recebimento

20/06/2024, 16:17

Homologação de Transação

20/06/2024, 16:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 14:12

Publicação

10/05/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702922-02.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: FABIANO DA SILVA BORGES DECISÃO Deixo de apreciar o pedido de penhora sobre o imóvel em razão da apresentação de matrícula mostrar titular da propriedade pessoa alheia a esta relação jurídica processual, bem como ausente prova de relação de direito material. ID. 191008920. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo indicado à ID. 191008928. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo, nomeando como depositário fiel do bem ora penhorado a parte devedora. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (artigo 218, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (artigo 525, parágrafo 11, cumulado com artigo 917, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

24/04/2024, 00:00

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