Execução de Título Extrajudicial 0704313-91.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704313-91.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, FICA A PARTE EXEQUENTE intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, 22:59:09. CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral Certidão - Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS DECISÃO Diante do requerimento do executado de pagamento parcelado do débito, na forma do art. 916, caput, do CPC, e considerando o tempestivo pagamento (R$ 2.890,67 - SISBAJUD id. 194080452) por ele efetuado no valor superior a 30% (trinta por cento) do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de parcelado da dívida formulado. Encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do valor da entrada (30%) e do débito remanescente, a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, caput, do CPC. Apurando-se que o valor bloqueado pelo SISABJUD (R$ 2.890,67) supera o equivalente a 30% da dívida (conforme cálculo da Contadoria), o valor excedente deverá ser liberado em favor do executado e a quantia devida a título de entrada (30% do débito) deverá ser transferida em favor da exequente. Após o retorno do processo da Contadoria, intime-se o exequente para indicar os dados bancários e chave PIX para pagamento das demais parcelas. Feito, intime-se a executada para pagar as parcelas mensais, por meio de depósito na conta indicada ou por meio de transferência via PIX, devendo os referidos depósitos ocorrer, impreterivelmente, a cada 30 (trinta) dias contados do depósito inicial de 30% (trinta por cento). Fica a executada advertida de que, em caso de não pagamento de qualquer das prestações, ocorrerá, cumulativamente: a) o vencimento antecipado das parcelas vincendas; b) a imposição de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas; c) o prosseguimento da execução com o imediato reinício dos atos executivos, tudo conforme disposto no § 5º do art. 916 do CPC. Incumbe à exequente informar eventual impontualidade no pagamento das prestações. Mantenham-se os autos suspensos, na forma do art. 916, § 3º, do CPC, até o dia XX de XX de 2023 (5 dias após a data de vencimento da última parcela) e, então, intime-se a exequente para informar se outorga quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 23 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME - CNPJ: 18.856.270/0001-64 (EXEQUENTE).

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)