Execução de Título Extrajudicial 0704313-91.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704313-91.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS DECISÃO Considerando que todas as instituições financeiras estão incluídas no sistema SISBAJUD, a pesquisa isolada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é desnecessária e ineficaz. Isso se deve ao fato de que o CCS apenas fornece dados cadastrais, sem incluir informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldo de contas e aplicações. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN CCS) formulado ao id. 275419088, porquanto tal medida resultaria, invariavelmente infrutífera, posto que redundaria, para fins de expropriação, em ato expropriatório já adotado por este Juízo, qual seja, SISBAJUD. Intime-se o exequente, pois, para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Águas Claras, 13 de maio de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/05/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS CERTIDÃO Anexo aos autos resultado da pesquisa realizada no sistema SNIPER. Conforme determinado na decisão anterior, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 30 de abril de 2026. Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:56

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte exequente de pesquisa de bens penhoráveis no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Proceda-se à consulta de bens no referido sistema e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 13 de abril de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 18:50

deferimento

13/04/2026, 18:50

Documento (Ofício)

31/03/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (id. 259279286), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade da piscina constrita (id. 259133183), sob o argumento de que integraria o bem de família, além de alegar indivisibilidade, copropriedade e desproporcionalidade da medida. Manifestação da exequente ao id. 260264089. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, registre-se que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não é absoluta, não abrangendo, de forma automática, bens de lazer ou benfeitorias não essenciais à moradia, como a piscina, a qual não se mostra indispensável à subsistência digna da entidade familiar. Ainda, o fato de a piscina constituir acessão ao imóvel não implica, por si só, sua impenhorabilidade, sobretudo quando não demonstrada, por prova técnica idônea, a impossibilidade absoluta de remoção ou de expropriação do respectivo valor econômico. No caso, o executado limitou-se a alegações genéricas e à juntada de fotografias, insuficientes para afastar a constrição. Ressalte-se, ademais, que a copropriedade do imóvel não foi comprovada, sendo certo que, ainda que existente, o art. 843 do CPC admite a penhora de bem indivisível, com resguardo da meação do eventual coproprietário estranho à execução. No que tange à alegação de desproporcionalidade e ao princípio da menor onerosidade, cumpre destacar que tal princípio não se sobrepõe ao da efetividade da execução, sobretudo diante do histórico de inadimplemento do executado, que inclusive descumpriu parcelamento judicial anteriormente deferido, revelando comportamento incompatível com a boa-fé processual. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou excesso na constrição, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora (id. 259133183). Intimado a se manifestar, a exequente demonstrou interesse na adjudicação da piscina (id. 260264089). Defiro o pedido formulado pela exequente de adjudicação do bem constrito, consistente na piscina penhorada, pelo valor de sua avaliação, no importe de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) - id. 259133183, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Considerando que o valor do débito atualizado perseguido em juízo é superior à avaliação do bem, alcançando a quantia de R$ 9.876,28 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) – id. 260266750, determino que o valor da piscina seja abatido do montante total do débito, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente de R$ 5.036,28 (cinco mil e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), até a integral satisfação do crédito, conforme autoriza o art. 876, inciso II, do CPC. Expeça-se, pois, mandado de entrega, vez que a transmissão da propriedade de bem móvel opera-se por força da simples tradição, tornando-se, assim, desnecessária a expedição de carta de adjudicação. Ficam, desde já, autorizados cumprimento da ordem em horário especial, arrombamento e requisição de força policial, se necessários. Intime-se a parte exequente, cientificando-a de que deverá disponibilizar os meios necessários ao cumprimento da ordem (frete, transporte, chaveiro, etc). Cumprido o mandado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, 19 de janeiro de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, FICA A PARTE EXEQUENTE intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, 22:59:09. CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral Certidão - Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704313-91.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME EXECUTADO: WEBER ROGERIO FONSECA DANTAS DECISÃO Diante do requerimento do executado de pagamento parcelado do débito, na forma do art. 916, caput, do CPC, e considerando o tempestivo pagamento (R$ 2.890,67 - SISBAJUD id. 194080452) por ele efetuado no valor superior a 30% (trinta por cento) do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de parcelado da dívida formulado. Encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do valor da entrada (30%) e do débito remanescente, a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, caput, do CPC. Apurando-se que o valor bloqueado pelo SISABJUD (R$ 2.890,67) supera o equivalente a 30% da dívida (conforme cálculo da Contadoria), o valor excedente deverá ser liberado em favor do executado e a quantia devida a título de entrada (30% do débito) deverá ser transferida em favor da exequente. Após o retorno do processo da Contadoria, intime-se o exequente para indicar os dados bancários e chave PIX para pagamento das demais parcelas. Feito, intime-se a executada para pagar as parcelas mensais, por meio de depósito na conta indicada ou por meio de transferência via PIX, devendo os referidos depósitos ocorrer, impreterivelmente, a cada 30 (trinta) dias contados do depósito inicial de 30% (trinta por cento). Fica a executada advertida de que, em caso de não pagamento de qualquer das prestações, ocorrerá, cumulativamente: a) o vencimento antecipado das parcelas vincendas; b) a imposição de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas; c) o prosseguimento da execução com o imediato reinício dos atos executivos, tudo conforme disposto no § 5º do art. 916 do CPC. Incumbe à exequente informar eventual impontualidade no pagamento das prestações. Mantenham-se os autos suspensos, na forma do art. 916, § 3º, do CPC, até o dia XX de XX de 2023 (5 dias após a data de vencimento da última parcela) e, então, intime-se a exequente para informar se outorga quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 23 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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