Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706788-60.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706788-60.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706788-60.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: THAISSA SILVA PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Conforme determinado ao ID 182462441, redesigne-se a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo Distrito Federal (ID 182832693). Por outro lado, verifica-se que a parte ré impugna o valor dos honorários apresentados pelo perito, mas não traz qualquer argumento capaz de comprovar que o montante está acima do usual do mercado, ou exorbitante, ou qualquer motivo que justifique sua redução. Por esse motivo, rejeito a impugnação apresentada. Em face da especialização do perito, das horas necessárias para conclusão dos trabalhos, da natureza da causa, da complexidade, relevância e vulto dos serviços prestados, considero que o valor requerido a título de honorários periciais é razoável e condizente com o mister a ser realizado, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) requerido na petição de ID 197254898. Ressalto que, por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 35 de 06/01/2023. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Eventual valor excedente a este, tal como o homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. O pagamento será processado após a homologação do laudo. Somente a parte autora apresentou quesitos (ID 186903041). Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento devidamente fundamentados pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 14:25:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706788-60.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: THAISSA SILVA PEREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Em primeiro lugar, intime-se o Distrito Federal para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a petição de ID 182207059, uma vez que não foram apresentadas informações das testemunhas arroladas. Apresentados os dados, proceda-se à redesignação da audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo Distrito Federal. Ademais, a parte autora requereu a produção de perícia médica, especialidade ginecologia e obstetrícia, para a realização de perícia indireta nos documentos juntados aos autos (prontuário médico e exame de corpo de delito). Entendo que a prova requerida tem pertinência para o esclarecimento dos fatos discutidos nestes autos. Por esse motivo, defiro a dilação probatória. Nomeio como perita do Juízo a Dra. LUCILA NAGATA, médica ginecologista e obstetra, CPF n. 832.374.377-00, CRM/DF n. 6371, telefone (61) 99982-3070, e-mail <[email protected]>. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam, desde já, nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade ginecologia e obstetrícia, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: a) VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE, CPF n. 073.675.364-86, CRM/DF n. 24203, telefone (61) 98149-0726, e-mail <[email protected]>; b) ALEXANDRE CHERMAN, CPF n. 491.939.457-87, CRM/DF n. 13118, telefone (61) 99132-1754, e-mail <[email protected]>; c) NENIOMAR NENIO DE CARVALHO, CPF n. 042.174.201-10, CRM/DF1414, telefone (61) 9998-2174, e-mail <[email protected]>. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se a expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-a de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 35 de 06/01/2023. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, deste. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se a perita, uma única vez, para oferecer esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 14:21:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(42)