Procedimento Comum Cível 0707301-85.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707301-85.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707301-85.2024.8.07.0020. AUTOR: M. H. P. REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, confiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, assim como a prioridade na tramitação. REQUERIDA: Nome: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Endereço: AOS 2/8 Lote 05, 05, Área Octogonal, BRASÍLIA - DF - CEP: 70660-900 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041005203574800000176229621 002-PROCURAÇÃO - MARTUS SOUZA PINTO - Assinado Procuração/Substabelecimento 24041005203646500000176229622 003-RG MATEUS HOLANDA Documento de Identificação 24041005203683300000176229623 004-CNH MARTUS Documento de Identificação 24041005203716200000176229624 005-Comprovante de endereço Comprovante de Residência 24041005203747700000176229625 006-Carteirinha Plano de Saúde Outros Documentos 24041005203782100000176229626 007-Relatório Médico Completo Outros Documentos 24041005203813800000176229627 008-Print Solicitação de Tratamento - Indicação de clínicas Rede Credenciada Outros Documentos 24041005203845000000176229628 009-Resposta da clínica credenciada SANITY Outros Documentos 24041005203882300000176229629 010-Resposta da clínica credenciada AB - REAÇÃO E SAÚDE Outros Documentos 24041005203915600000176229630 011-Resposta da clínica credenciada INSTITUTO DE CANCER DE BRASILIA Outros Documentos 24041005203951100000176229631 012-Resposta da clínica credenciada MULTIMASTER Outros Documentos 24041005203983800000176229632 013-Resposta da clínica credenciada ESPAÇO CRIARTE CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR Outros Documentos 24041005204016500000176229633 014-NOTA TÉCNICA NATJUS 34664 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA Outros Documentos 24041005204047900000176229634 015-NOTA TÉCNICA NATJUS 35157 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ABA A PACIENTE COM DISFUNÇÕES CO Outros Documentos 24041005204088500000176229635 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo menor M.H.P., representado pelo seu genitor Martus Souza Pinto, em desfavor da FUNDAÇÃO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na qual pretende o autor seja determinado que a requerida “forneça as terapias: • Fisioterapia motora com profissional certificado no Método Bobath Baby, CME (Cuevas Medek Exercise) e Kabat – 2 vezes por semana • Terapia Ocupacional com profissional devidamente habilitado e certificado no Método Bobath – 2 vezes por semana • Fonoaudiologia com profissional devidamente habilitado na metodologia ABA – 2 vezes por semana • Psicologia com profissional devidamente habilitado na metodologia ABA – 2 vezes por semana EM CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, CONFORME A NECESSIDADE DO AUTOR; c) Que, caso seja determinado o custeio dos tratamentos e o Requerido não cumpra a decisão, seja estipulada multa diária no valor que se sugere ser de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);” Alega a parte autora, em síntese, ser portador do Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e ter atualmente apenas um ano e seis meses de vida. Aduz que foram prescritas as seguintes terapias: “1) Fisioterapia motora com profissional certificado no Método Bobath Baby, CME (Cuevas Medek Exercise) e Kabat – 2 vezes por semana 2) Terapia Ocupacional com profissional devidamente habilitado e certificado no Método Bobath – 2 vezes por semana 3) Fonoaudiologia com profissional devidamente habilitado na metodologia ABA – 2 vezes por semana 4) Psicologia com profissional devidamente habilitado na metodologia ABA – 2 vezes por semana”. Afirma ter feito contato com a parte requerida para realizar o tratamento e que o plano de saúde informou 5 (cinco) clínicas credenciadas que realizar as terapias; no entanto, em contato com as referidas clínicas, nenhuma delas realiza os atendimentos necessários. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o vínculo firmado entre as partes não é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o entendimento sumular 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, devem ser observados os ditames da Lei nº 9.656/98, que versa sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como o disposto pela Resolução Normativa 465/2021 da ANS, acerca da cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde. A cópia da carteirinha do plano de saúde do beneficiário (ID. 192715698) é suficiente, neste juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. O relatório médico de ID nº 192715699, por sua vez, confirma os fatos alegados na petição inicial, no tocante ao diagnóstico do transtorno do espectro autista e também no que se refere à necessidade do tratamento multidisciplinar com profissionais das áreas de fisioterapia motora, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia, com seus respectivos métodos. Infere-se do mesmo relatório a necessidade de iniciar o tratamento “com a máxima urgência, para melhores condições de vida e saúde, aproveitando a idade para o fornecimento do desenvolvimento da plasticidade cerebral e com o intuito de reduzir as sequelas, de terapias que estimulem o desenvolvimento.” O perigo de dano está evidente, uma vez que o próprio médico destacou no mencionado relatório o risco de prejuízo para criança em caso de eventual atraso no início do tratamento. Extrai-se da petição inicial que a operadora do plano de saúde indicou a rede credenciada para atendimento das terapias prescritas pelo médico; porém, nenhuma das clinicas indicadas estão habilitadas para o tratamento; umas não atendem pelo método indicado, outras não atendem devido à idade do autor. Em relação especificamente aos casos de Transtorno de Espectro Autista, a Resolução Normativa n. 539 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2022, alterou a Resolução Normativa n. 465 da ANS, para impor a cobertura do método indicado pelo médico assistente, nos casos de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Confira-se: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Nesse sentido, constata-se a imposição de cobertura pelo plano de saúde do método ou técnica indicados pelo médico assistente do paciente. Todavia, ainda que a ré disponibilize clínica conveniada apta a realizar o tratamento para o TEA, o autor alega a indisponibilidade de rede credenciada para a realização do tratamento ideal e integral do menor, argumentos corroborados pelo documento juntado aos autos de origem sob IDs. 192715701, 192715702, 192715703, 192715704 e 192715705. Importante esclarecer que o autor não está escolhendo um estabelecimento ou profissional específico, mas sim procura uma instituição que possa atender as suas necessidades, já que a operadora somente disponibilizou clínicas que não cumprem os requisitos indicados pelo médico. Assim, revela-se deficitária a rede credenciada disponibilizada pela requerida, já que as clinicas credenciadas não disponibilizam o tratamento em sua integralidade e nos moldes prescritos ao caso do autor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. LEI Nº 9.656/98. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539 DA ANS. METÓDO ABA. TERAPIA OCCUPACIONAL. SENSORIAL AYRES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CONVENIADA. NÃO DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO INTEGRAL. DEVER DE COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CONFIGURADOS. 1. Nos termos do princípio da dialeticidade, o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porquanto obstaculiza sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e à ampla defesa. 1.1. Tem-se por inviabilizado o reconhecimento da inépcia do agravo de instrumento, quando observado que a parte recorrente impugnou satisfatoriamente as decisões hostilizadas, em observância ao artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do que prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário haver interesse e legitimidade. 2.1. Não haverá interesse de agir quando o provimento jurisdicional não se revestir de utilidade, não for necessário ou quando houver inadequação entre o instrumento processual utilizado e a obtenção do resultado pretendido pela parte. 3. A Resolução Normativa n. 539 da ANS, que entrou em vigor em vigor no dia 1º de julho de 2022, alterou a Resolução Normativa n. 465 da ANS, para impor a cobertura do método indicado pelo médico assistente, nos casos de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. 3.1. De acordo com o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465 da ANS, alterada pela Resolução Normativa n. 539, a operadora do plano de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. 4. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio de comunicado nº 95, de 23 de junho de 2022, divulgado em sua página eletrônica e publicado na edição 118 do Diário Oficial da União, informou às operadoras de planos de saúde, a necessidade de manutenção da cobertura de tratamento a beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CID's que se refiram aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84), em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente. 5. Demonstrado que a agravante é portadora de TEA, mostra-se razoável a autorização e cobertura do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente. 5.1. Revela-se deficitária a rede credenciada disponibilizada pela agravada, já que sendo única clínica, não disponibiliza o tratamento em sua integralidade e nos moldes prescritos ao caso da agravante. 6. A equoterapia e a musicalização não estão previstas no contrato firmado entre as partes, sendo tratamentos complementares às demais terapias indicadas no relatório médico. 6.1. No caso, não demonstrada a real necessidade e indispensabilidade dos tratamentos de equoterapia e musicalização à agravante, não há como impor à agravada a disponibilização de tais tratamentos. 6.2. Mesmo sendo reconhecido o direito da agravante em ter o seu tratamento disponibilizado pelo plano de saúde, não se pode impor às operadoras de saúde a obrigação de custear todos os procedimentos requeridos pelo médico assistente, sob pena de sobrecarregar financeiramente todo o sistema, além dos outros segurados. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1722228, 07084545320238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, em decorrência da edição da Resolução Normativa ANS nº. 539, que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2022, impondo a obrigatória cobertura do custeio do método ou técnica indicados pelo médico assistente, nos casos de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, com inclusão do transtorno do espectro autista, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada, a fim de que a operadora de plano de saúde disponibilize e autorize a realização do tratamento multidisciplinar ao autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie a realização das terapias prescritas pela médica que acompanha o menor, em conformidade com o relatório médico constante do ID 192715699, diante da ausência de rede credenciada habilitada para tanto. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Deixo de designar audiência de conciliação por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Confiro à presente Decisão força de mandado, cuja distribuição poderá ocorrer de forma ordinária, sem necessidade do plantão. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Distrito Federal. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

17/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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