Procedimento Comum Cível 0715647-82.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715647-82.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715647-82.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL IPE AMARELO REQUERIDO: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL IPE AMARELO em desfavor de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi constituída a partir da união de compradores dos imóveis construídos no lote QS 16 CONJUNTO 6 LOTE 22 – RIACHO FUNDO I/DF, CEP: 71.825-606. Diz que, no mencionado lote, restou construído um edifício composto de térreo e mais 03 pavimentos, com 04 apartamentos de 02 quartos cada. Alega que a construção do imóvel decorreu de contrato de parceria firmado entre GLORIA EMILIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, já falecida, e o requerido. Discorre que, nos termos do contrato em comento, caberia à GLORIA EMILIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA regularizar o empreendimento junto ao GDF, enquanto caberia ao requerida a execução em si da obra. Narra que, em que pese o imóvel já se encontrar edificado, com apartamentos comercializados, os moradores não dispõem da documentação que demonstre a regularidade do empreendimento. Argumenta que é dever do requerido fornecer tal documentação à autora. Narra que, neste meio tempo, deve o requerido se abster de comercializar novas unidades. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Seja concedido o pedido liminar para compelir o requerido a abster de negociar outras unidades, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) por unidades vendidas após receber a citação. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão não assiste à parte autora. Inicialmente, conforme contrato de parceria de id. 194260872, a regularização do empreendimento seria de obrigação de GLORIA EMILIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e não do requerido. Assim, a documentação em comento deveria, a princípio, ser exigida do ESPÓLIO desta. Confira-se o P.U. da cláusula primeira do referido contrato: De outra feita, não há qualquer indicação nos autos de que o requerido detenha tal documentação ou que está se negando à apresentá-la ao requerente. Não há nos autos, ainda, qualquer documentação que indique a atual situação do imóvel em relação à sua regularização. Neste esteio, imperioso que se instaure o contraditório de modo que o requerido possa se manifestar acerca dos fatos contidos na inicial. Por fim, cumpre destacar que inexiste a urgência necessária para o deferimento da tutela antecipada de urgência. É dever do comprador de eventual imóvel se revestir dos cuidados necessários para exigir documentação que demonstre a regularidade do bem que está sendo comercializado. Caso venha a adquirir imóvel no referido empreendimento se o cuidado em questão, deve arcar com o ônus de sua conduta, não sendo de competência da associação autora tutelar eventual interesse de terceiros adquirentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu SEBASTIAO ARIONE DA SILVA - CPF/CNPJ: 299.369.504-53, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) 61-996400308 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 10:36:31. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL IPE AMARELO em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 01/07/2024.

Todas as movimentações(33)