Execução de Título Extrajudicial 0717648-50.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717648-50.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717648-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: JGP-01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requereu o exequente, no ID. 195429975, a penhora do imóvel gerador dos débitos cobrados na presente ação. Segundo dicção do artigo 835 do Código de Processo Civil, “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” No caso dos autos, a parte credora ainda não esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade do devedor, mormente porque ainda não foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo. Assim, não se afigura razoável o deferimento da penhora do imóvel como primeira medida constritiva do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) Ante o exposto, como há a possibilidade de serem localizados bens e ativos de propriedade do executado, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel. Determino a expedição de certidão premonitória pela Serventia, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido no ID. 195429975. Após, retornem os autos conclusos para início das medidas constritivas. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(32)