Procedimento Comum Cível 0708424-43.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708424-43.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI DO NASCIMENTO MONTEIRO REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória proposta por JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO em desfavor de WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA. Da ilegitimidade ativa. Inicialmente, pontuo que não merece acolhida a preliminar de carência de ação, na forma aduzida pela parte requerida, em razão da aplicação, na espécie, da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos seria, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. Diante das afirmações formuladas pela parte autora (que seria proprietária do imóvel), a título de causa de pedir da pretensão inicial, verifico que há, ao menos aprioristicamente, pertinência subjetiva das partes que figuram na relação processual vertente, sendo a parte ré, prima facie, legitimada a resistir à pretensão deduzida nestes autos, comportando a questão análise aprofundada e mais oportuna por ocasião do desate meritório do feito. Inclusive, a questão levantada a título de carência de ação, afasta-se, a bem da verdade, do caráter prefacial de condição da ação, confundindo-se, na espécie, com o próprio mérito da pretensão deduzida, razão pela qual não comporta acolhida nesta instância antecedente. Da inépcia da petição inicial. Verifico que não assiste razão à ré quando sustenta a inépcia da inicial. Da narração dos fatos decorre, logicamente, o pedido, o qual, aliás, não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, juridicamente possível. Não há pedidos incompatíveis entre si. A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa. A falta de apontamento específico não acarreta na imediata inépcia da petição inicial, já que o pedido de anulação do negócio jurídico é interpretado a partir de toda petição inicial e documento anexados. Portanto, indefiro a preliminar de inépcia. Do valor da causa. Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Civil, o valo da causa deve corresponder: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." O objeto do presente processo é a nulidade de negócio jurídico realizado pelo requeridos, que supostamente não seriam os reais proprietários da área e, portanto, não poderiam a vender. Consequentemente, o valor do pedido de nulidade deve corresponder ao previsto no art. 292, inciso II, do CPC, somado ao valor indenizatório pretendido. Portanto, acolho a preliminar e fixo como valor da causa o montante de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Antes de encerrar o presente tópico, tenho por destacar que o parâmetro de dano moral é aquele atribuído de forma expressa (R$ 84.000,00). O fato de mencionar o correspondente de 30% do valor do imóvel foi a forma pela qual o advogado da parte procedeu ao cálculo do montante que pretendia receber ao tempo do ajuizamento da ação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante que ainda demanda dilação probatória a seguinte: "se o imóvel situado na QNP 17, Conjunto C, lote 02, Ceilândia/DF é de propriedade do autor, tendo o autor somente cedido a moradia aos requeridos". Defiro a realização de audiência de instrução, a qual ocorrerá de forma presencial. Caberá aos advogados das partes a oitiva das testemunhas e depoentes indicados, nos termos do art. 455, do CPC. Ao cartório para que designe data e intimar as partes. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ata em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Outras decisões

Todas as movimentações(357)

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