Procedimento Comum Cível 0708424-43.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708424-43.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA DESPACHO Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES MONTEIRO CARVALHO intime-se a parte autora para manifestar-se acerca de petição de ID 264947699 e documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o transcurso do prazo, voltem conclusos para julgamento independentemente de manifestação. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

07/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 20:16

Mero expediente

06/05/2026, 20:16

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 18:13

Petição (Alegações finais)

09/02/2026, 18:33

Publicação

22/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA CERTIDÃO De ordem, fica a parte requerida intimada a apresentar as alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES MONTEIRO CARVALHO

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:32

Publicação

25/11/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Ação anulatória AUTOR(a): ESPOLIO DE JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO Advogado(a) do(a) Autor(a): Dr. ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - OAB DF41574-A; Dra. SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - OAB DF57417 - REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES MONTEIRO CARVALHO REQUERIDO(a): WAGNER ZEFERINO GOMES ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES FRANCISCO PEREIRA SANTANA EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA Advogado(a) dos Requerido(a): Dr. CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - OAB DF20605-A, Dra. ERIKA FUCHIDA - OAB DF21358-A ATA DE AUDIÊNCIA Aos 12 de novembro de 2025, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos termos da Portaria Conjunta nº 2, de 10/01/2022, do TJDFT. Presente a MMª. Juíza de Direito, Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA. Realizado o pregão, a ele responderam as partes, as quais apresentaram documento oficial de identificação em vídeo, para conferência. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. Aberta a audiência, foram ouvidos os informantes Valterlene Pereira da Cunha, Carlos Gustavo da Silva Monteiro, Manoel Pereira Carvalho e Adriel Gonçalves de Abrantes. A parte autora dispensou as demais testemunhas. Pela parte requerida foram ouvidas a informante Antônia Augusta da Silva e a testemunha Deyse de Oliveira Bento. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. A parte requerida dispensou a oitiva da testemunha Antônio dos Santos Silva. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução probatória. Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem alegações finais, a começar pela parte autora. Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para julgamento.” Registro a presença dos estudantes Gustavo Adão Pinto Rodrigues, matrícula RA 130869216195 e André Brito Mares Vieira, Matrícula: 202308914723. Encerrou-se a presente audiência, lavrado e revisado o presente termo pelo magistrado e pelos advogados participantes. Em razão da realização por videoconferência, foi dispensada a assinatura do termo. Nada mais havendo, encerrou-se. Eu, Maria Paula B. Barbosa, a digitei.

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Ação anulatória AUTOR(a): ESPOLIO DE JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO Advogado(a) do(a) Autor(a): Dr. ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - OAB DF41574-A; Dra. SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - OAB DF57417 - REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES MONTEIRO CARVALHO REQUERIDO(a): WAGNER ZEFERINO GOMES ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES FRANCISCO PEREIRA SANTANA EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA Advogado(a) dos Requerido(a): Dr. CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - OAB DF20605-A, Dra. ERIKA FUCHIDA - OAB DF21358-A ATA DE AUDIÊNCIA Aos 12 de novembro de 2025, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos termos da Portaria Conjunta nº 2, de 10/01/2022, do TJDFT. Presente a MMª. Juíza de Direito, Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA. Realizado o pregão, a ele responderam as partes, as quais apresentaram documento oficial de identificação em vídeo, para conferência. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. Aberta a audiência, foram ouvidos os informantes Valterlene Pereira da Cunha, Carlos Gustavo da Silva Monteiro, Manoel Pereira Carvalho e Adriel Gonçalves de Abrantes. A parte autora dispensou as demais testemunhas. Pela parte requerida foram ouvidas a informante Antônia Augusta da Silva e a testemunha Deyse de Oliveira Bento. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. A parte requerida dispensou a oitiva da testemunha Antônio dos Santos Silva. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução probatória. Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem alegações finais, a começar pela parte autora. Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para julgamento.” Registro a presença dos estudantes Gustavo Adão Pinto Rodrigues, matrícula RA 130869216195 e André Brito Mares Vieira, Matrícula: 202308914723. Encerrou-se a presente audiência, lavrado e revisado o presente termo pelo magistrado e pelos advogados participantes. Em razão da realização por videoconferência, foi dispensada a assinatura do termo. Nada mais havendo, encerrou-se. Eu, Maria Paula B. Barbosa, a digitei.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES MONTEIRO CARVALHO Trata-se de pedido formulado pelo espólio do autor, objetivando a retificação da decisão de Id. 246430660, com fundamento em erro material quanto ao período constante da autorização para obtenção de extratos bancários junto ao Banco de Brasília – BRB. Verifico que, de fato, houve erro material na delimitação temporal consignada na decisão, uma vez que a própria parte, ao indicar o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, incorreu em equívoco, sendo que o intervalo efetivamente pertinente ao objeto da lide abrange o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2007. Nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível a correção de erro material, independentemente de provocação da parte contrária, desde que não haja alteração do conteúdo decisório. Diante disso, retifico a decisão de Id. 246430660 para que conste expressamente que o período autorizado para requisição dos extratos bancários junto ao Banco de Brasília – BRB é de janeiro de 1999 a dezembro de 2007. Permanece autorizado que a administradora provisória do espólio, Sra. Maria das Dores Nascimento Monteiro, CPF: 301.610.611-68, possa, em nome do espólio de Joaquim Juarez Araújo Monteiro, requerer e retirar diretamente os documentos junto aos órgãos e instituições acima mencionados. Cientifique-se a parte autora no prazo de 02 dias. No mais, aguarde-se audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/11/2025. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória proposta por JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO em desfavor de WAGNER ZEFERINO GOMES e outros, com base em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Intimados, os herdeiros do requerente indicaram a Sra. Maria das Dores Nascimento Monteiro para atuar como administradora provisória do espólio, por ser uma das únicas que pode atuar de forma imparcial nos autos do processo (Id. 229833336). Os requeridos também se manifestaram. Pediram a nomeação de Amauri do Nascimento Monteiro, por ser o herdeiro que estava em posse dos bens, enquanto responsável pelo exercício da curatela (Id. 227596290). DECIDO. Nos termos do artigo 1.797, IV, do Código Civil: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Não estando ainda regularizada a sucessão por inventário, cabe ao juízo zelar pela adequada representação do espólio, inclusive por meio da nomeação de administrador provisório para assegurar o desenvolvimento do processo, consoante o artigo 613 do CPC. Diante do exposto, visando assegurar a adequada representação processual e a celeridade processual, nomeio Maria das Dores Nascimento Monteiro como administradora provisória do espólio de Joaquim Juarez Araujo Monteiro, exclusivamente para representação neste feito. Ressalta-se que tal nomeação possui caráter precário e restrito a este processo, sem a outorga de poderes de administração ampla do espólio, devendo-se observar, no que couber, o disposto nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Acerca da produção de provas requerida pelo autor, concedo a este o prazo de 15 dias para juntada dos documentos informados no Id. 229833336. Após, intime-se a parte requerida para manifestação quanto aos documentos juntados, e para que, caso queira, traga os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, incluindo recibos, transferências bancárias e demais registros que atestem a alegada aquisição do imóvel. Prazo: 15 dias. Por fim, venham os autos conclusos para saneamento e organização do feito. À Secretaria: Promova-se a substituição do polo ativo a fim de que passe a constar o espólio de Joaquim Juarez Araújo Monteiro, representado por Maria das Dores Nascimento Monteiro. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI DO NASCIMENTO MONTEIRO REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória proposta por JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO em desfavor de WAGNER ZEFERINO GOMES e outros, com base em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69. A patrona do autor informou o falecimento do autor (Id. 203905698), cuja certidão de óbito consta ao Id. 203905706. Comunicou, também, a renúncia ao mandato. Os autos foram suspensos pelo prazo de 60 dias, para que parte autora regularizar a sucessão processual. Decorrido o prazo sem manifestação, foi concedida nova oportunidade. Os sucessores apresentaram qualificação e pediram a habilitação nos autos. DECIDO. De acordo com o artigo110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento do requerente, e a prova do óbito foi realizada, conforme certidão acostada ao Id. 203905706. A figura de administrador provisório é exercida pela pessoa responsável pela administração e gestão dos bens do falecido após o óbito, até que o inventariante preste compromisso, nos termos do artigo 613 do CPC. Nesse sentido, o artigo 1.797 do Código Civil trata da administração provisória do espólio, vejamos: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Vale mencionar a jurisprudência do STJ quanto à matéria: (...) Com efeito, a orientação jurisprudencial se firmou no sentido de que "a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado" (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Na hipótese dos autos, convém reconhecer que a posição adotada nas instâncias ordinárias é incompatível com esta orientação, devendo ser revista para se reconhecer ao administrador provisório nomeado pelo juízo a representação judicial do espólio até que, iniciado o inventário, o inventariante preste compromisso na forma da Lei, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros até que haja a efetiva partilha de bens (art. 131, II do CTN). (STJ - REsp: 2090184, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 31/08/2023) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. HERDEIRA NA POSSE DO BEM DA HERANÇA. MESMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. LEGÍTIMA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão da inércia da parte, a petição inicial pode ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Na questão em análise, o magistrado facultou a emenda para o autor comprovar se a herdeira indicada seria a real administradora provisória dos bens do de cujus. O DISTRITO FEDERAL insistiu que a herdeira seria a administradora ante a inexistência de inventário aberto e por esta ter residência no mesmo domicílio do falecido. 3. É sabido que o espólio constitui universalidade de bens e direitos deixados pelo devedor, razão pela qual necessária a demonstração do óbito e a indicação da existência de inventário e do inventariante. Isso porque, consoante estabelecem os artigos 75, VII e 618 do diploma processual civil, cabe ao inventariante representar o espólio passiva e ativamente, em juízo ou fora dele. Nas hipóteses em que não haja inventário em curso ou que o inventariante ainda não tenha prestado o compromisso, caberá ao administrador provisório a representação judicial do espólio, consoante artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil e 1797, II, do CC. 4. No que tange a prova de que a herdeira é de fato a administradora dos bens, esta 3ª Turma, em caso semelhante, considerou o herdeiro residente no endereço do de cujus como o responsável provisório pelo espólio tendo em vista a ausência de qualquer informação sobre a abertura do inventário (Acórdão 1676925, 07046282720218070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Acórdão 1888456, 07272573620238070016, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 18/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante, no campo “averbações/anotações a acrescer” da certidão de óbito (Id. 203905706), consta que o extinto era viúvo e deixou nove filhos. Diante das razões expostas, DETERMINO a substituição do polo ativo a fim de que passe a constar o espólio de Joaquim Juarez Araújo Monteiro. Contudo, intime-se a parte requerente para que informe qual dos sucessores indicados na peça de Id. 224759970, é habilitado para a administração provisória do espólio, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil. Prazo: 15 dias. Com a resposta, retifique-se a atuação. Sem prejuízo das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas, em razão do decurso de tempo das manifestações anteriores. Prazo comum: 15 dias. Considerando a informação de renúncia dos advogados anteriormente constituídos (Id. 203905698) e a apresentação de novos patronos (Id. 224759979), substitua-se o cadastro para que passe a constar: Andréia de Jesus Amorim Rodrigues, OAB/DF 41.574 e Shirley Afonso da Silva de Barros, OAB/DF 57.417. Por fim, diante do falecimento do requerente, exclua-se o Ministério Público do cadastro dos autos, tendo em vista que passou a intervir no feito em razão de sua enfermidade (Ids. 126803516 e 220888305). Cumpra-se. * Documento assinado e datado digitalmente. AO

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708424-43.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI DO NASCIMENTO MONTEIRO REQUERIDO: WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória proposta por JOAQUIM JUAREZ ARAUJO MONTEIRO em desfavor de WAGNER ZEFERINO GOMES, ANTONIA DO NASCIMENTO MONTEIRO GOMES, FRANCISCO PEREIRA SANTANA, EDIMEIA NASCIMENTO MONTEIRO SANTANA. Da ilegitimidade ativa. Inicialmente, pontuo que não merece acolhida a preliminar de carência de ação, na forma aduzida pela parte requerida, em razão da aplicação, na espécie, da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos seria, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. Diante das afirmações formuladas pela parte autora (que seria proprietária do imóvel), a título de causa de pedir da pretensão inicial, verifico que há, ao menos aprioristicamente, pertinência subjetiva das partes que figuram na relação processual vertente, sendo a parte ré, prima facie, legitimada a resistir à pretensão deduzida nestes autos, comportando a questão análise aprofundada e mais oportuna por ocasião do desate meritório do feito. Inclusive, a questão levantada a título de carência de ação, afasta-se, a bem da verdade, do caráter prefacial de condição da ação, confundindo-se, na espécie, com o próprio mérito da pretensão deduzida, razão pela qual não comporta acolhida nesta instância antecedente. Da inépcia da petição inicial. Verifico que não assiste razão à ré quando sustenta a inépcia da inicial. Da narração dos fatos decorre, logicamente, o pedido, o qual, aliás, não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, juridicamente possível. Não há pedidos incompatíveis entre si. A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa. A falta de apontamento específico não acarreta na imediata inépcia da petição inicial, já que o pedido de anulação do negócio jurídico é interpretado a partir de toda petição inicial e documento anexados. Portanto, indefiro a preliminar de inépcia. Do valor da causa. Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Civil, o valo da causa deve corresponder: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." O objeto do presente processo é a nulidade de negócio jurídico realizado pelo requeridos, que supostamente não seriam os reais proprietários da área e, portanto, não poderiam a vender. Consequentemente, o valor do pedido de nulidade deve corresponder ao previsto no art. 292, inciso II, do CPC, somado ao valor indenizatório pretendido. Portanto, acolho a preliminar e fixo como valor da causa o montante de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Antes de encerrar o presente tópico, tenho por destacar que o parâmetro de dano moral é aquele atribuído de forma expressa (R$ 84.000,00). O fato de mencionar o correspondente de 30% do valor do imóvel foi a forma pela qual o advogado da parte procedeu ao cálculo do montante que pretendia receber ao tempo do ajuizamento da ação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante que ainda demanda dilação probatória a seguinte: "se o imóvel situado na QNP 17, Conjunto C, lote 02, Ceilândia/DF é de propriedade do autor, tendo o autor somente cedido a moradia aos requeridos". Defiro a realização de audiência de instrução, a qual ocorrerá de forma presencial. Caberá aos advogados das partes a oitiva das testemunhas e depoentes indicados, nos termos do art. 455, do CPC. Ao cartório para que designe data e intimar as partes. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

21/02/2024, 00:00

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