Embargos de Declaração Cível 0721513-47.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Conflito de Competência · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

AMANOIR BRESOLIN

CPF

Autor

ANGELICA MINETTO GARCIA

CPF

Autor

CARMEN LUCIA FRANCIO

CPF

Autor

DENISE FERNANDINO LOURENCO ANGELUCCI

CPF

Autor

NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO RAMOS KUSTER

Representa: Autor

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

OAB/DF 35337·CPF·Representa: Réu

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF 20182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AMANOIR BRESOLIN

CPF

Autor

ANGELICA MINETTO GARCIA

CPF

Autor

CARMEN LUCIA FRANCIO

CPF

Autor

DENISE FERNANDINO LOURENCO ANGELUCCI

CPF

Autor

NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO

CPF

Autor

OSVALDO TAKESHI FUJII

CPF

Autor

SANDRA MARA MOLINA DUARTE DE AZEVEDO

CPF

Autor

SEBASTIANA GORGONHA MARIANO SATO

CPF

Autor

SERGIO SPISLA

CPF

Autor

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Terceiro

FUNCEF

Terceiro

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Terceiro

FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Terceiro

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 30/08/2022

01/09/2022, 18:20

Decorrido prazo de ANGELICA MINETTO GARCIA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de DENISE FERNANDINO LOURENCO ANGELUCCI em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de SANDRA MARA MOLINA DUARTE DE AZEVEDO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO SPISLA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FRANCIO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIANA GORGONHA MARIANO SATO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de OSVALDO TAKESHI FUJII em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de AMANOIR BRESOLIN em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 30/08/2022

01/09/2022, 18:20

Decorrido prazo de ANGELICA MINETTO GARCIA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de DENISE FERNANDINO LOURENCO ANGELUCCI em 30/08/2022 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•26/07/2022, 17:15

Despacho

•03/03/2022, 16:01

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de SANDRA MARA MOLINA DUARTE DE AZEVEDO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO SPISLA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FRANCIO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIANA GORGONHA MARIANO SATO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de OSVALDO TAKESHI FUJII em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de AMANOIR BRESOLIN em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Publicado Ementa em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:43

Conhecido o recurso de AMANOIR BRESOLIN - CPF: 107.403.929-72 (APELANTE), ANGELICA MINETTO GARCIA - CPF: 540.319.319-72 (APELANTE), CARMEN LUCIA FRANCIO - CPF: 151.751.899-72 (APELANTE), DENISE FERNANDINO LOURENCO ANGELUCCI - CPF: 322.952.009-20 (APELANTE), AMANOIR BRESOLIN - CPF: 107.403.929-72 (APELANTE), NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO - CPF: 369.623.418-49 (APELANTE), OSVALDO TAKESHI FUJII - CPF: 231.641.749-34 (APELANTE), SANDRA MARA MOLINA DUARTE DE AZEVEDO - CPF: 355.974.889-53 (APELANTE), SEBASTIANA GORGONHA MARIANO SATO - CPF: 309.371.401-04 (APELANTE) e SERGIO SPISLA - CPF: 058.884.259-15 (APELANTE) e não-provido

15/07/2022, 20:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2022, 15:33

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de AMANOIR BRESOLIN em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 02:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/03/2022, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2022, 17:26

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 17:18

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANGELICA MINETTO GARCIA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de DENISE FERNANDINO LOURENCO ANGELUCCI em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIANA GORGONHA MARIANO SATO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de OSVALDO TAKESHI FUJII em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de AMANOIR BRESOLIN em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERGIO SPISLA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FRANCIO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de SANDRA MARA MOLINA DUARTE DE AZEVEDO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/12/2021, 16:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2021, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:18

Publicado Ementa em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:02

Recebidos os autos

01/12/2021, 08:01

Conhecido o recurso de AMANOIR BRESOLIN - CPF: 107.403.929-72 (APELANTE) e não-provido

25/11/2021, 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:02

Publicado Certidão em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Publicado Certidão em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Publicado Certidão em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2021, 18:59

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:29

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:19

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:19

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:19

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:19

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado

27/10/2021, 19:43

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 20:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 10:35

Publicado Certidão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:15

Publicado Certidão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:15

Deliberado em Sessão - Retirado

12/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 20:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/06/2021, 20:11

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento

24/02/2021, 21:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/09/2020, 12:14

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

17/09/2020, 09:24

Recebidos os autos

17/09/2020, 09:24

Recebidos os autos

15/09/2020, 10:11

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 10:11

Despacho

•25/02/2022, 17:18

Acórdão

•30/11/2021, 17:16

Documento de Comprovação

•14/09/2020, 18:19

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Sentença

•22/07/2020, 16:02

Sentença

•22/07/2020, 16:02

Sentença

•16/06/2020, 15:09

Sentença

•16/06/2020, 15:09

Documento de Comprovação

•05/06/2020, 18:50

Decisão

•13/05/2020, 18:31

Todos os documentos(64)

Acórdão

•26/07/2022, 17:15

Despacho

•03/03/2022, 16:01

Despacho

•25/02/2022, 17:18

Acórdão

•30/11/2021, 17:16

Documento de Comprovação

•14/09/2020, 18:19

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 15:29

Sentença

•22/07/2020, 16:02

Sentença

•22/07/2020, 16:02

Sentença

•16/06/2020, 15:09

Sentença

•16/06/2020, 15:09

Documento de Comprovação

•05/06/2020, 18:50

Decisão

•13/05/2020, 18:31

Decisão

•13/05/2020, 18:31

Outros Documentos

•07/05/2020, 15:26

Outros Documentos

•07/05/2020, 15:26

Despacho

•28/04/2020, 16:08

Despacho

•28/04/2020, 16:08

Decisão

•14/04/2020, 17:29

Decisão

•14/04/2020, 17:29

Despacho

•17/03/2020, 14:50

Despacho

•17/03/2020, 14:50

Despacho

•09/01/2020, 10:24

Despacho

•07/01/2020, 15:36

Decisão

•05/08/2019, 18:16

Decisão

•05/08/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 11:51

Despacho

•30/07/2019, 11:13

Decisão

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