Procedimento Comum Cível 0707348-65.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707348-65.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707348-65.2024.8.07.0018. AUTOR: FERNANDO LAMARCK DOS SANTOS COSTA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO AOCP (CPF: 12.667.012/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, s/n, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por FERNANDO LAMARCK DOS SANTOS COSTA contra o DISTRITO FEDERAL e NSTITUTO AOCP, na qual pretende a obtenção de provimento liminar que obrigue o Poder Público a permitir que continue a participar das demais fases do concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, permitindo a sua participação nas próximas fases do certame, inclusive com a nomeação para curso de formação. Para tanto, sustenta que, na forma do Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023, se inscreveu no Concurso Público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. Narra ter sido devidamente aprovado nas provas objetivas, subjetiva, teste físico e psicológico do referido concurso sendo convocado para a entrega dos exames médicos, no qual foi considerado inapto. Verbera que, após análise pela banca examinadora, foi considerado inapto com a justificativa de que sofreu amputação do 2º pododáctilo esquerdo, o que seria condição incapacitante. Afirma que não possui limitação de movimentos e sua condição não é incapacitante, tendo sido atestado por especialista que se encontra apto para exercer a profissão. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a obtenção do provimento jurisdicional vindicado, devem estar presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, vê-se que o demandante se inscreveu em concurso público para seleção para o posto de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC. Acerca da fase de avaliação de exames biométricos e avaliação médica, o edital demonstra as seguintes orientações (ID 194503604 - Pág. 18): 14.11 Estará automaticamente eliminado o candidato que: 14.11.3 incidir em condição incapacitante de acordo com o Anexo II deste Edital ANEXO II – RELAÇÃO DE CONDIÇÕES MÉDICAS INCAPACITANTES (RCMI) 10 Aparelho locomotor 10.1 Doenças e anormalidades dos ossos e articulações: (...) o) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades; (...). Analisando o caso vertente, percebe-se que o ato administrativo praticado que considerou a parte autora inapta se deu com base no item 10.1 ‘o’ do Anexo II do Edital, sob o fundamento de o requerente “sofreu amputação do 2º pododáctilo esquerdo após trauma automobilístico em 2022, sem sequelas motoras, sem limitação de movimento” (ID 194501839). Com efeito, a questão posta à análise do Juízo se consubstancia na seguinte questão jurídica a ser apreciada: verificar se a condição que a parte requerente possui é suficiente para torná-la inapta ao exercício do cargo de Soldado Policial Militar. Em análise não exauriente, em que pese a discussão existente no feito ter o potencial de ser mais complexa, exigindo a instrução probatória a fim de se verificar o possível agravamento da enfermidade, que hoje, segundo o Laudo Médico de ID 194503595 não o incapacita para o exercício da função almejada, vislumbro em cognição sumária que a parte autora não possui restrições para realização de atividades físicas ou intelectuais. Destaca-se que a própria equipe médica examinadora avaliou que o requerente se encontra sem sequelas motoras e sem limitação de movimento. Assim, com fundamento no Poder Geral de Efetivação (Cautela), diante da urgência e o risco de dano irreparável que também se fazem presentes, considerando-se as datas das demais fases constantes do cronograma do certame, deve ser afastada, por ora, a eliminação do candidato. Em consequência, a tutela de urgência deve ser deferida. Junto jurisprudência sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO QUINTO QUIRIODÁCTILO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE.1. Evidenciado que a amputação da falange média do quinto quirodáctilo esquerdo não compromete a função motora do candidato, conforme laudos médicos acostados aos autos, emitidos por médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal, carece de razoablidade a sua eliminação do concurso para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, baseada em previsão genérica de incapacidade laboral constante do edital do certame.2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas. (Acórdão 940326, 20140110020914APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/5/2016, publicado no DJE: 24/5/2016. Pág.: 206-220) À vista do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia do resultado de inaptidão da parte autora na fase de avaliação médica, e determinar aos réus que, enquanto não sobrevier outro motivo de eliminação, permitam ao requerente prosseguir nas demais etapas do certame, na condição sub judice. Intime-se o Distrito Federal e o Instituto AOCP, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II do NCPC, por se tratar de direito indisponível. Cite-se o Distrito Federal, para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos do processo. Cite(m)-se a parte ré Instituto AOCP para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da data juntada do mandado de citação. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Identificada eventual reconvenção do bojo da contestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requisitos elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC. Diligência citatória cumprida e apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça a CITAÇÃO dos(as) demandados(as) para integrar a presente relação jurídico processual e, querendo apresentar contestação. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:07:23. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194501816 Petição Inicial Petição Inicial 24042415372183600000177816675 194501821 1.Procuração_FLSC_20240423 Procuração/Substabelecimento 24042415372240200000177816677 194501822 2.Qualificação_FLSC_20240423 Documento de Identificação 24042415372267200000177816678 194501824 3.Inscrição no Concurso_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372306200000177816680 194501825 4.Resultado_Prova Objetiva_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372344000000177816681 194501826 5.Resultado_Redação_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372379800000177816682 194501827 6.Convocação_Investigação Social_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372434500000177816683 194501828 7.Resultado_Teste de Aptidão Física_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372495600000177816684 194501830 8.Resultado_Avaliação Psicológica_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372533100000177818736 194501834 9.Convocação_Avaliação Médica_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372579100000177818739 194501839 10.Resultado_Avaliação Médica_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372623900000177818744 194501842 11.Resultado_Recurso Administrativo_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372703600000177818747 194503595 12.Laudo_Exame_Médico_FLSC_20240423 Documento de Comprovação 24042415372744500000177818750 194503600 13.Cronograma_Atualizado do Concurso_20240423 Documento de Comprovação 24042415372810600000177818755 194503604 14.Edital do Concurso Documento de Comprovação 24042415372862600000177818759

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LAMARCK DOS SANTOS COSTA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FERNANDO LAMARCK DOS SANTOS COSTA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(24)