Interdição/Curatela 0732104-47.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0732104-47.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse contexto, acolho a manifestação ministerial, para exigir maior contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Lado outro, DEFIRO outras medidas cautelares anotadas pelo órgão ministerial: 1. A indisponibilidade de alienação de qualquer móvel ou imóvel sem comunicação e autorização deste Juízo; 2. A intimação da segunda requerida, N.N.D., responsável pela administração financeira da interditanda, para providenciar documentos: a. Sobre as receitas da interditanda informando se recebe remuneração a qualquer título (pensão, salário, aposentadoria, rendimentos financeiros, aluguéis, entre outros), juntados os respectivos comprovantes; b. Sobre bens imóveis (se estão locados) ou móveis (inclusive veículos), créditos e/ou seguros a receber; c. Sobre as contas bancárias da interditanda (conta-corrente, poupança e investimentos), com os respectivos extratos; d. Para informar, juntando os documentos comprobatórios, eventuais dívidas existentes em nome da interditanda e as pendência judiciais com os seus respectivos valores; e. Juntar as declarações de imposto de renda da interditanda dos últimos 2 anos ou informar a sua isenção; f. Para informar via planilha quais as despesas fixas médias mensais da interditanda (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, odontologia, alimentação, vestuário, habitação, (despesas exclusivas da interditanda e as despesas comuns, sendo que as últimas devem ser cotizadas da seguinte forma: despesas comuns divididas pelo número de habitantes da residência); g. Para informar se existem e quais valores gastos com pensões alimentares, manutenção de familiares, doações a filhos ou outras, esclarecendo o grau de parentesco, idade, profissão e se apresenta alguma incapacidade; h. Para informar se a interditanda é capaz de administrar parcela pequena dos seus recursos para exercer pequenos gastos de rotina no percentual de até 20% dos seus rendimentos, como por exemplo, para pagamentos em dinheiro para a sua mobilidade, lazer, entre outros e qual o percentual atribui como sendo o essencial; i. Para informar se a interditanda tem cuidadores ou outros profissionais de saúde, quais os valores pagos e o período necessário, bem como se está internada em clínica ou outras instituições, bem como declarando os valores mensais pagos; j. Para esclarecer se existem outros membros da família principal aptos ao exercício da curatela em caso de sua falta, devendo declinar o nome, endereço, grau de parentesco, profissão, local de trabalho; k. Para juntar a documentação comprobatória de eventual filho incapaz; l. Para juntar cópia da certidão de casamento atualizada da interditanda, com a averbação do óbito do esposo; m. Para apresentar outras informações que julgar pertinentes para o deslinde da causa, de modo a se avaliar as necessidades da interditanda para uma vida digna e se é o caso de prestações de contas anuais. Após, designe-se data para a realização de entrevista. Após, cite-se e intime-se a interditanda, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá proceder a averiguação da condição pessoal e de saúde do citando. P.I.

29/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARINA FERNANDES NAVA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARINA FERNANDES NAVA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARINA FERNANDES NAVA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Edital em 25/06/2025.

Todas as movimentações(170)