Interdição/Curatela 0732104-47.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0732104-47.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 14:38

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:52

Publicação

14/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NASE FERNANDES NAVA REQUERIDO: MARINA FERNANDES NAVA, NIVIAN NAVA DIAS, NUBIA FERNANDES NAVA O Dr. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, Juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Brasília, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio leva a conhecimento público a INTERDIÇÃO de MARINA FERNANDES NAVA(CPF: 553.284.741-04), tendo o MM. Juiz nomeada como curadora da requerida, a Sra. NIVIAN NAVA DIAS(CPF: 579.091.481-00). Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil. O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília-DF. Subscrito e assinado pelo Diretor de Secretaria. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE __________________________________________________________________________________ Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0732104-47.2024.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

11/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2025, 17:03

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:25

Documento (Certidão)

08/07/2025, 16:07

Documento (Certidão)

08/07/2025, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 14:32

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:27

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:15

Documentos

Edital

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR CURATELA da Sra. M. F. N., nos termos do art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015 e do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando-se como sua curadora, sua filha/requerida, Sra. NÍVIAN NAVA DIAS, com os poderes referidos nos artigos 1781 a 1783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Nos termos do art. 753, § 2º, c/c art. 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a curatela ora decretada os atos patrimoniais, a administração de bens e as atividades econômicas, como também os direitos de natureza pessoal, restringido o direito ao voto e à condução de veículos. Intimem-se a curadora para prestar compromisso, a teor do art. 759 do Código de Processo Civil, devendo serem advertidos de que deverão bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pela parte interditada deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício desta, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se, ainda, o contido no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como os limites desta sentença. Expeçam-se as diligências necessárias, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria. Fica vedada a contratação pela requerente, em nome da interditado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização do Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Custas finais, se houver, pelo requerente. Sem honorários, pois se trata de demanda necessária. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse contexto, acolho a manifestação ministerial, para exigir maior contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Lado outro, DEFIRO outras medidas cautelares anotadas pelo órgão ministerial: 1. A indisponibilidade de alienação de qualquer móvel ou imóvel sem comunicação e autorização deste Juízo; 2. A intimação da segunda requerida, N.N.D., responsável pela administração financeira da interditanda, para providenciar documentos: a. Sobre as receitas da interditanda informando se recebe remuneração a qualquer título (pensão, salário, aposentadoria, rendimentos financeiros, aluguéis, entre outros), juntados os respectivos comprovantes; b. Sobre bens imóveis (se estão locados) ou móveis (inclusive veículos), créditos e/ou seguros a receber; c. Sobre as contas bancárias da interditanda (conta-corrente, poupança e investimentos), com os respectivos extratos; d. Para informar, juntando os documentos comprobatórios, eventuais dívidas existentes em nome da interditanda e as pendência judiciais com os seus respectivos valores; e. Juntar as declarações de imposto de renda da interditanda dos últimos 2 anos ou informar a sua isenção; f. Para informar via planilha quais as despesas fixas médias mensais da interditanda (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, odontologia, alimentação, vestuário, habitação, (despesas exclusivas da interditanda e as despesas comuns, sendo que as últimas devem ser cotizadas da seguinte forma: despesas comuns divididas pelo número de habitantes da residência); g. Para informar se existem e quais valores gastos com pensões alimentares, manutenção de familiares, doações a filhos ou outras, esclarecendo o grau de parentesco, idade, profissão e se apresenta alguma incapacidade; h. Para informar se a interditanda é capaz de administrar parcela pequena dos seus recursos para exercer pequenos gastos de rotina no percentual de até 20% dos seus rendimentos, como por exemplo, para pagamentos em dinheiro para a sua mobilidade, lazer, entre outros e qual o percentual atribui como sendo o essencial; i. Para informar se a interditanda tem cuidadores ou outros profissionais de saúde, quais os valores pagos e o período necessário, bem como se está internada em clínica ou outras instituições, bem como declarando os valores mensais pagos; j. Para esclarecer se existem outros membros da família principal aptos ao exercício da curatela em caso de sua falta, devendo declinar o nome, endereço, grau de parentesco, profissão, local de trabalho; k. Para juntar a documentação comprobatória de eventual filho incapaz; l. Para juntar cópia da certidão de casamento atualizada da interditanda, com a averbação do óbito do esposo; m. Para apresentar outras informações que julgar pertinentes para o deslinde da causa, de modo a se avaliar as necessidades da interditanda para uma vida digna e se é o caso de prestações de contas anuais. Após, designe-se data para a realização de entrevista. Após, cite-se e intime-se a interditanda, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá proceder a averiguação da condição pessoal e de saúde do citando. P.I.

29/04/2024, 00:00

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