Monitória 0711215-36.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0711215-36.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711215-36.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA, JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA, JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que na data de 06/04/2022 concedeu aos réus empréstimo na monta de R$ 150.000,00, mas que eles se tornaram inadimplentes em 02/01/2023, estando o débito atualizado na monta de R$ 170.994,62. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a expedição de mandado monitório, a fim de que o réu pague o valor de R$ 170.994,62. Os réus ofertaram defesa, modalidade embargos à monitória no ID 188689392, alegando preliminarmente, a ausência de citação válida; incorreção do valor da causa. No mérito, aduzem que o documento apresentado pelo autor não é título executivo; que a planilha demonstra evolução da dívida de forma irracional; que o valor devido é R$ 44.277,29; que não possuem condições de arcar com a dívida em razão da pandemia do coronavírus; que o autor cobra juros superiores aos devidos, mas o valor deveria ser 12% ao ano, ou 1% ao mês, já que não há eficácia de título executivo. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 192611486, reiterando os argumentos da inicial. A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto a alegada ausência de citação válida, entende-se descabida, isto porque os réus comparecerem espontaneamente ao feito antes que este Juízo se manifestasse quanto à regularidade da citação. Portanto, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Do mesmo modo, a preliminar de incorreção do valor da causa há de ser rejeitada, pois o autor indicou como valor da causa o valor pretendido de condenação, nos exatos termos do art. 292, I, do CPC, sendo certo que o mero inconformismo do réu com o valor cobrado não é medida capaz de alterar o valor da causa. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Da análise da planilha apresentada pelo autor ao ID 161489792, observa-se que em 01/12/2022 o saldo devedor era de R$ 65.073,69, mas no dia seguinte, em 02/12/2022, o autor indica o saldo devedor como sendo R$ 144.437,57 sem motivo aparente que justifique o aumento em mais do dobro da dívida. Portanto, deverá o autor justificar o aumento exacerbado o valor, já que, aparentemente, não há razão que a ampare. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos provas documentais, bem como para indicar outras provas que pretende produzir a fim de esclarecer o ponto controvertido. Vindo petição, tornem conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

29/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)