Procedimento Comum Cível 0743872-20.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743872-20.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS ESPÓLIO. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo o art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, competindo-lhe indeferir, por decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.1 Não se verifica cerceamento de defesa da parte ré, ora apelante, porquanto competia a ela e não ao juízo produzir as provas necessárias a comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor/apelado (art. 373, II do CPC). Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. O pedido reconvencional para intimação do credor para comprovação de descontrole administrativo e esclarecer notícias de desvio de valores pela administração do condomínio não guarda identidade com a causa de pedir da demanda principal. A via processual utilizada pelos apelantes para tal finalidade não se mostra adequada, sendo correta a sentença recorrida ao não admitir a reconvenção quanto à aludida pretensão. 3. Como exigência para válido exercício do direito de ação implementado pela instauração de uma relação processual, a legitimidade da parte para a causa e o interesse de agir são reconhecidos como de ordem pública, daí porque não se sujeitam à preclusão e podem ser apreciadas e dirimidas pelo magistrado, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição (art. 485, VI e § 3º, do CPC). Preliminar acolhida em parte para excluir o espólio do usufrutuário falecido em momento anterior a constituição dos débitos do polo passivo da presente ação de cobrança. 4. A conduta do autor em ter manifestado em resposta à reconvenção a existência de débitos em aberto, sendo um deles pago antes da data de vencimento, por si só, não configura má-fé do credor. O que se verifica no caso é a ausência de controle da administração, situação que em muito se distancia da conduta dolosa caracterizadora de má-fé. 5. A alegação de excesso de cobrança não encerra pressuposto fático justificador do postulado afastamento da presunção de boa-fé da parte credora/recorrida para caracterizar a afirmada má-fé. Tampouco se verifica hipótese de incidência da multa prevista no art. 940 do CPC, não apenas pela ausência de comprovação de má-fé, mas, principalmente, pela ausência de cobrança excessiva, haja vista que o autor narrou na inicial o parcial adimplemento do débito perseguido. 6. Para que se configure a litigância temerária e possa haver imputação de responsabilidade com aplicação de sanção a quem age de maneira desleal, imprescindível que a má-fé venha demonstrada com a devida verificação de existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta da parte e do prejuízo advindo à parte ex adversa pelo comportamento processual reconhecido abusivo. 6.1 No caso concreto, o comportamento do autor/apelado não revela conduta desleal ou abusiva passível da pecha de improbus litigator porque nele não identificável dolo nem quaisquer dos comportamentos configuradores de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. 7. Incabível reversão em favor do condômino de penalidade prevista na Convenção do Condomínio para cobrança e encargos referentes à eventual inadimplência dos condôminos em relação às taxas fixadas no referido instrumento. 8. Sobre o dano moral, instar salientar que o art. 5º, inc. X, da CF prevê a reparação de danos extrapatrimoniais como forma de compensar a violação a determinados atributos da personalidade. 9. Inexistência de dano moral indenizável, porque não caracterizado qualquer ato ilícito causador de violação de direito a personalidade no ajuizamento de ação de cobrança para cobrança de despesas condominiais, notadamente quando, ao final da demanda, restou reconhecido inadimplência parcial da dívida objeto da ação. 10. Alegação genérica e sem comprovação de prejuízos materiais que não autoriza a condenação do réu/apelado ao ressarcimento de prejuízos sofridos pelo ajuizamento da ação de cobrança. 11. Recurso conhecido e provido em parte para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de Evaristo Blanco Rodrigues.

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(34)