Procedimento Comum Cível 0707451-72.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707451-72.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707451-72.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE BELO PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF; Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF Endereço: SCS Quadra 9, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Altere-se a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Cadastre-se o DISTRITO FEDERAL no polo passivo da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. Cadastre-se. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BELO PAIVA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL –IPREV e DISTRITO FEDERAL, na qual pretende obter isenção do Imposto de Renda por aplicação do art. 6º, inciso XIV da Lei federal nº 7.713/88, em virtude de ser portador de doenças caracterizadas como sendo de Alienação Mental. Alega o autor que, desde 30/10/2019 obteve a concessão de Pensão Vitalícia por Morte, da qual vem sendo deduzido o Imposto de Renda. Sustenta que, é portador de transtornos mentais e epilepsia, quadro que por si caracteriza Alienação Mental. Relata que solicitou a isenção do Imposto de Renda administrativamente, e após a realização de perícia médica, seu pedido restou indeferido. Insurge-se contra o indeferimento, e afirma ser portador de doença especificada em lei (alienação mental), o que lhe autoriza o direito à concessão da isenção do Imposto de Renda. É o breve relatório. Decido. Para obtenção do provimento liminar vindicado, é necessário que estejam presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não foi possível vislumbrar a necessária reunião das condições elencadas pelo texto normativo em destaque. A previsão legal para a isenção pleiteada está contida no artigo 6º da Lei 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicinaespecializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(...)" Em que pese a previsão legal a que se refere a norma acima, ao analisar os documentos apresentados, verifico que, a enfermidade do autor não pode ser caracterizada como alienação mental. Note-se que a doença de alienação mental possui CID próprio - CID F20-F29. Portanto, o quadro de epilepsia, transtorno de ansiedade e depressão que acometem o autor, que também detêm CID específicos, não podem, por si, caracterizar a doença de alienação mental. Ademais, deve-se destacar que o eventual deferimento do provimento liminar, implicaria no esgotamento do próprio mérito, sendo certo que a prudência recomenda a instauração do contraditório, para que a questão trazida à apreciação do Juízo seja analisada com a minúcia que o caso recomenda. Outrossim, a antecipação de tutela pretendida não pode ser deferida em razão de sua irreversibilidade, tendo em vista o caráter alimentar da verba, irrepetível por sua própria natureza. Sobre o assunto, confira-se o julgado desta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DOENÇA GRAVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA ALIMENTAR IRREPETÍVEL. AUSÊNCIADE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À ENFERMIDADE. - O caráter alimentar dos valores descontados nos proventos do agravante, irrepetíveis por sua própria natureza, desautoriza a antecipação da tutela postulada. - Ausente prova inequívoca quanto à enfermidade que acomete o recorrente, de molde a autorizar a isenção do imposto de renda (Lei nº º 7.713/88), inviável a suspensão liminar dosabatimentos. - Recurso desprovido. Unânime. (Acórdão n.777863, 20140020019843AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 11/04/2014. Pág.: 246) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 15:35:38. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194683562 Petição Inicial Petição Inicial 24042516280784700000177978136 194683565 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24042516280862200000177978139 194683566 3 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24042516281010000000177978140 194683567 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 24042516281069800000177978141 194683568 5 - CONVOCAÇÃO - DIPEM Documento de Comprovação 24042516281123700000177978142 194683569 6 - LAUDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042516281177000000177978143 194683570 7 - Contracheque janeiro 2024 Documento de Comprovação 24042516281279300000177978144 194683571 8 - Contracheque fevereiro 2024 Documento de Comprovação 24042516281351300000177978145 194683572 9 - Contracheque março 2024 Documento de Comprovação 24042516281412700000177978146 194683573 10 - FICHA FINANCEIRA 2020 Documento de Comprovação 24042516281514400000177978147 194683574 11 - FICHA FINANCEIRA 2021 Documento de Comprovação 24042516281607000000177978148 194683575 12 - FICHA FINANCEIRA 2022 Documento de Comprovação 24042516281698600000177978149 194683576 13 - FICHA FINANCEIRA 2023 Documento de Comprovação 24042516281759400000177978150 194683577 14 - FICHA FINANCEIRA 2024 Documento de Comprovação 24042516281837400000177978151 194683578 15 - PROCESSO n. 0041085-92.2014.4.01.3400-SJDF Documento de Comprovação 24042516281890700000177978152 194683579 16 - ELEMENTOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24042516281945300000177978153

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BELO PAIVA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BELO PAIVA em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)