Procedimento Comum Cível 0716317-23.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716317-23.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716317-23.2024.8.07.0001. AUTOR: CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial e emenda. Emenda substitutiva ao id 196588488, com base na qual retifico o valor da causa para R$ 282.790,60. Narra a autora a ocorrência de diversas idas e vindas à oficina mecânica dos requeridos, sem que os defeitos em seu automóvel zero quilômetro tenham sido solucionados. Indica que recebeu comunicado informando que o carro foi reparado e está à disposição para entrega junto à concessionária, mas que não tem mais interesse em ficar com o veículo, já que ele não oferece mais a segurança que dele se esperava. Afirma que o produto é defeituoso. Aponta que tem o interesse em exercer o direito de devolução estabelecido no art. 18 do CDC, com a restituição das quantias pagas, uma vez que ultrapassado o prazo legal de 30 dias para correção das irregularidades. Alega que a situação gerou danos morais. Requer, liminarmente, declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento e que seja determinado às requeridas que se abstenham de realizar qualquer cobrança à autora pela guarda e posse do veículo objeto de discussão da presente demanda. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor poderá reparar defeitos ou vícios de pouca monta e entregar o produto em perfeitas condições ao consumidor dentro do prazo de 30 dias. De outro lado, se não houver a finalização do conserto em 30 dias sem justificativa plausível, ou se o conserto importar em modificação significativa do valor, o consumidor terá o direito subjetivo à devolução do bem, com a restituição do status quo. No caso, a consumidora manifestou seu interesse em rescindir o contrato relativo a carro 0 KM e os elementos iniciais presentes nos autos indicam a princípio e em juízo superficial a probabilidade do direito da autora, considerando a documentação que acompanha a inicial, em especial as conversas eletrônicas havidas com os diversos prestadores de serviços, a indicar a persistência dos problemas narrados na inicial em prazo superior a trinta dias, e-mails, notificações extrajudiciais, entre outros documentos. Tudo isso torna verossímil a alegação autoral de continuidade dos problemas mecânicos por período de tempo que extrapola o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do CDC, justificando igualmente a sensação de insegurança da consumidora quanto à utilização do automóvel. Já o perigo de dano se consubstancia na circunstância de que uma possível mora ou inadimplemento da autora poderia resultar em dano maior e na esfera do patrimônio imaterial da consumidora, por conta de eventual inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, com reflexos inclusive na sua relação com o comércio e outras instituições financeiras em geral. Em relação à suspensão do financiamento, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é “no sentido de que os agentes financeiros (‘bancos de varejo’) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (‘bancos da montadora’)” (REsp n. 2.039.968/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). A hipótese dos autos se amolda à exceção prevista na jurisprudência, uma vez que o BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (STELLANTIS FINANCIAMENTOS S.C.F.I. S/A), ora terceiro requerido, é um "banco de montadora", atuando no financiamento de veículos novos e seminovos Citroen, Fiat e Peugeot. Assim, como a autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda de carro zero quilômetro sob o fundamento de vício no produto, que não foi consertado no prazo de 30 (trinta) dias, a jurisprudência tem entendido pela razoabilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento de mérito. Corroborando tal entendimento: [...] No caso, manifestado o interesse da adquirente na rescisão do contrato de compra e venda de veículo novo e demonstrado que o conserto do veículo extrapolou o prazo legal de 30 (trinta) dias, revela-se razoável, a princípio, suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, de modo a obstar a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. [...] (Acórdão 1437098, 07130250420228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 25/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [...] Manifestado o interesse na rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a propositura da ação, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, de modo a obstar a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. [...] (Acórdão 1219538, 07076667820198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual maneira, é razoável a proibição de cobranças de diárias de pátio relacionadas à permanência do automóvel objeto da lide nas dependências da oficina requerida, enquanto pendente a discussão judicial acerca do direito da consumidora de exigir a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas. Caso contrário, a autora teria que suportar onerosidade excessiva para discutir direito previsto na legislação consumerista, o que terminaria por inviabilizar o exercício da prerrogativa prevista no CDC. Dessa forma, presentes os requisitos legais, deverão ser suspensas as prestações do financiamento e impedidas as rés de realizar cobranças relacionadas à guarda do automóvel objeto da lide (diárias de pátio). Ante o exposto, DEFIRO OS PEDIDOS de antecipação de tutela para determinar a suspensão do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário Nº 201641057 - id 194773478) com o réu BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (STELLANTIS FINANCIAMENTOS S.C.F.I. S/A), relativo ao carro alvo da lide, cujas prestações deverão ser suspensas no prazo de até 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada prestação cobrada. Determino ainda às requeridas que se abstenham de realizar cobranças relacionadas à guarda do automóvel objeto da lide (diárias de pátio) até decisão ulterior. Intime-se o banco requerido via sistema para fiel cumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré via sistema para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 13:03:49. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

16/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(43)