Procedimento Comum Cível 0703363-03.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703363-03.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703363-03.2024.8.07.0014. AUTOR: L.K. SANTANA & CIA LTDA REU: PARK SUL PRIME RESIDENCE DECISÃO L.K. SANTANA & CIA LTDA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de PARK SUL PRIME RESIDENCE, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, obrigação de não fazer e, alternativamente, reparação de danos materiais e compensação por danos morais, em que deduziu os seguintes pedidos de tutela provisória de urgência: "Suspensão ou interrupção dos efeitos do pedido de rescisão até o julgamento, face a evidente abusividade do pedido, visto desrespeitar o prazo de vigência do contrato, uma vez que nos contratos por prazo determinado, a rescisão imotivada seria cabível apenas em caso de culpa ou inadimplemento, o que não é o caso dos autos; Suspensão ou interrupção dos efeitos do pedido de rescisão até o julgamento, com fundamento no Parágrafo Único do art. 473, do Código Civil, dado estar comprovado os investimentos realizados pela Requerente na empresa; Suspensão ou interrupção dos efeitos do pedido de rescisão até o julgamento, com fundamento nos indícios claros de nulidade deste, por falta de Assembleia Extraordinária convocada para este fim; Suspensão ou interrupção do procedimento da Carta Convite n.º 002/2024, enquanto não houver decisão definitiva a respeito da declaração de nulidade do pedido de rescisão. Ressalte-se que uma vez o procedimento encerrado, há o temor da empresa vencedora requerer medidas judiciais para iniciar os seus serviços, ainda que não findo o prazo da rescisão imotivada; Suspensão ou interrupção do procedimento da Carta Convite n.º 002/2024 enquanto não houver decisão definitiva a respeito da preterição da Requerente no certame e seu direito de preferência na participação e vinculação do objeto" (ID: 191777451, p. 25, item "100", subitem "a"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré em 10.04.2017, tendo por objeto a prestação de serviços de restaurante, espaços e conveniência no interior do condomínio edilício, ora réu, com prazo de cinco anos; aduz que, em 29.06.2022, o vínculo recebeu aditivo contratual, com prorrogação da vigência por cinco anos, com reajuste do valor mensal, inclusive de modo retroativo; relata que, em 06.12.2023, recebeu notificação referente à rescisão contratual, com prazo de seus meses. A parte autora prossegue argumentando sobre a perseguição exercida pela parte ré relativamente à cobrança indevida de reajuste para o período de pandemia, de modo retroativo; à notificação de ocorrência referente a problemas na coifa e na ventilação de cozinha, cuja entrega em condições de uso incumbia ao réu; aponta a decisão unilateral e arbitrária do síndico sem prévia consulta aos condôminos; também assevera a oferta de conta convite para contratação de nova empresa, sem sua participação. Após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 191777459 a ID: 191779815, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, não estou convencido do direito material alegado em Juízo, a uma, porquanto inexistente cláusula de permanência mínima no aditivo firmado entre as partes (ID: 191777474); a duas, à falta de previsão específica em estatuto/convenção condominial relativamente à necessidade de realização de assembleia para fins de rescisão contratual de serviços prestados por terceiros; e, a três, uma vez que a questão pertinente às perdas e danos decorrentes de resilição unilateral desafia o prévio contraditório. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à abusividade do desfazimento ou rescisão do negócio jurídico outrora celebrado entre as partes, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Por todos esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 25 de abril de 2024 19:19:26. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

30/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARK SUL PRIME RESIDENCE em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Ficha de inspeção judicial em 10/03/2025.

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