Embargos à Execução 0701629-81.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0701629-81.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701629-81.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO MENDES EMBARGADO: ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE DECISÃO Considerando que o executado não percebe mais que 05 (cinco) salários mínimos, conforme comprovantes de rendimentos colacionados aos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça, o qual cadastrei nesta oportunidade. Tendo em vista que o embargado é beneficiário da justiça gratuita e não pode custear os honorários relativos à perícia técnica contábil requerida, tal deve ser realizada nos moldes da Portaria Conjunta 53, de 21 de outubro de 2011, do e. TJDFT, alterado pela Portaria GPR 37/2024, assim prevê: "Art. 1º Reajustar o valor previsto no art. 7º, caput, da Portaria Conjunta 53 de 21/10/2011, passando a norma a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Art. 2º Reajustar o valor previsto no art. 8º, caput, da Portaria Conjunta 53 de 21/10/2011, passando a norma a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º O Tribunal poderá efetuar adiantamento de até R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), para pagar as despesas iniciais de perito, de tradutor ou de intérprete, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir com o encargo." Intimem-se as partes para que, a respeito da perícia contábil, apresentem quesitos/objeções e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito, a fim de que diga se concorda em realizar a perícia nos termos do dispositivo supracitado. Desde já, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado do início dos trabalhos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(55)