Cumprimento de sentença 0723559-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723559-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723559-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: DANIEL JOSE LEIBING SARNEY Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Honorários Advocatícios (10655) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais aos quais Daniel José Lebing Sarney foi condenado na ação de rescisão contratual em face de IMC. Furtado e Jaime Advocacia e Consultoria S/S requer a transferência dos valores penhorados no processo originário (0727517-71.2017.8.07.0001) para o presente, ante a penhora no rosto dos autos lá realizada, no valor de R$ 16.948,53. Intimado, o executado discorda e argumenta que Rafael Ponce deve mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para os advogados Rodrigo Vicente Martins Fernandes e Luiz Henrique Paiva Pires, vez que a obrigação principal foi reconhecida e que Rodrigo e Luiz nada devem para Furtado e Jaime Advocacia e Consultoria S/S, de modo que não podem ser prejudicados. Requer seja indeferido o pedido, de modo a reconhecer que os honorários de Furtado e Jaime Advocacia e Consultoria S/S somente podem ser pagos após Rodrigo Vicente Martins Fernandes e Luiz Henrique Paiva Pires receberem o seu quinhão ou, subsidiariamente, ao menos seja o numerário dividido entre Furtado e Jaime Advpcacoa, Rodrigo Vicente Martins Fernandes e Luiz Henrique Paiva Pires. Decido. O crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo aos de outra natureza, conforme farta jurisprudência tanto do STJ como desta Casa (07344468420218070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 8/2/2023). Assiste, portanto, razão aos exequentes Furtado e Jaime Advocacia, devendo ser reconhecida a preferência da penhora realizada nos autos de origem para pagamento dos honorários de sucumbência aqui perseguidos, mas não em sua totalidade, pois nos autos principais os advogados do executado Daniel Sarney também buscam seus honorários. Assim, a divisão do numerário alcançado nos autos n. 0727517-71.2017.8.07.0001 entre Furtado e Jaime Advocacia, de um lado, e os advogados Rodrigo Vicente Martins Fernandes e Luiz Henrique Paiva Pires, do outro, é a medida mais acertada. Preclusa esta decisão, traga Rodrigo Vicente Martins Fernandes e Luiz Henrique Paiva Pires planilha atualizada dos valores a receber a título de honorários advocatícios, de modo a possibilitar o cálculo. Fica vedada a expedição de alvará nos autos principais até a destinação dos valores a ser aqui realizada. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Certidão em 12/06/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 06/06/2024 23:59.

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