Cumprimento de sentença 0705077-37.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705077-37.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705077-37.2020.8.07.0014. AUTOR: ANTÔNIO EUFRASINO AGUIAR RÉU: ELETÍCIA VERÍSSIMO AZEREDO, OCUPANTE(S) DO APARTAMENTO 301, DO LOTE 07, RUA 22, DA QE 40, GUARÁ II DECISÃO Converto o julgamento em diligência porque, ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifiquei que a parte autora pretende a reintegração na posse do imóvel constituído pelo apartamento 301, situado na QE 40, Rua 22, Lote 07, Guará II (DF), havido em 9.9.2019 por cessão de direitos feita a João Batista de Sá (ID: 70857680), o qual, por sua vez, o adquiriu por cessão de direitos previamente feita a Rab Confecções Ltda. - ME em dia 25.6.2018 (ID: 70857682). Por sua vez, a parte ré pretende seja manutenida na posse precisamente do mesmo bem, por força de cessão de direitos celebrada com Kenedy Cunha em 9.4.2020 (ID: 94887098). Ocorre que, ao consultar o Sistema PJe, verifiquei que anteriormente havia sido ajuizada ação de obrigação de fazer, distribuída sob o n. 0703136-57.2017.8.07.0014, que outrora tramitou perante o r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (DF), em que MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE e ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA celebraram cessão de direitos com ALMEIDA BARROS CONSTRUÇÃO E REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., relativamente ao "apartamento 301, edificado no Lote 07 (sete), na Rua 22 (vinte e dois), na Quadra QE 40, no Polo de Modas, Guará II/DF". Vale dizer, o objeto material da pretensão deduzida em juízo naqueloutros autos é exatamente o mesmo que aquele pretendido pelo ora autor ANTÔNIO EUFRASINO. É importante ressaltar que o referido negócio jurídico precede cronologicamente os instrumentos documentados nos presentes autos, porquanto firmado em 4 de julho de 2014, informação que se divisa dos documentos comprobatórios ora anexados, comprovando, assim, a posse em favor de pessoas distintas de ambas as partes, sem a efetiva comprovação de cadeia dominial nesta demanda. A propósito disso, constatei que no dia 29.3.2021 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado nos mencionados autos, tendo passado em julgado datado em 25.1.2021, conforme se vê das cópias em anexo. Diante do panorama fático-jurídico sucintamente exposto acima, intimem-se as partes para manifestarem no razoável prazo comum de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Feito isso, os autos tornarão conclusos para julgamento. Cumpra-se. GUARÁ, DF, 29 de abril de 2024 18:41:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)