Cumprimento de sentença 0705077-37.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705077-37.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:21

Recebimento

23/08/2024, 15:14

Remessa

23/08/2024, 15:14

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 14:59

Trânsito em julgado

22/08/2024, 14:59

Publicação

22/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705077-37.2020.8.07.0014. AUTOR: ANTONIO EUFRASINO AGUIAR REU: ELETICIA VERISSIMO AZEREDO, OCUPANTE(S) DO APARTAMENTO 301, DO LOTE 07, RUA 22, DA QE 40, GUARÁ II SENTENÇA De partida, retifique-se a autuação para que passe a constar cumprimento definitivo de sentença, com atenção à qualificação das partes nomeadas na petição do ID: 205176321. Anote-se. Por outro lado, durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 208018242. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação celebrada pelas partes. Custas processuais finais pela parte executada (ID: 205279165). Sem honorários advocatícios. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 19 de agosto de 2024 19:57:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/08/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

20/08/2024, 14:31

Recebimento

19/08/2024, 23:32

Homologação de Transação

19/08/2024, 23:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705077-37.2020.8.07.0014. AUTOR: ANTONIO EUFRASINO AGUIAR REU: ELETICIA VERISSIMO AZEREDO, OCUPANTE(S) DO APARTAMENTO 301, DO LOTE 07, RUA 22, DA QE 40, GUARÁ II SENTENÇA ANTONIO EUFRASINO AGUIAR exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de ELETICIA VERISSIMO AZEREDO e OCUPANTE(S) DO APARTAMENTO 301, DO LOTE 07, RUA 22, DA QE 40, GUARÁ II, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter a reintegração na posse do imóvel denominado Apartamento 301, sito na QE 40, Rua 22, Lote 07, Guará II (DF). Em síntese, a parte autora afirma ter adquirido os direitos possessórios do imóvel referenciado, em 09.09.2019, mediante instrumento de cessão de direitos firmado com o Sr. João Batista de Sá, em negócio intermediado pelos Srs. Volnei França da Silva e Kenedy Cunha; sustenta a cadeia dominial comprobatória, incluindo faturas emitidas por concessionária de água e também referente a débitos fiscais; aduz que, na data de formalização do negócio jurídico, recebeu as chaves do imóvel, promovendo a vistoria do referido bem; ocorre que, no intuito de comercializar o imóvel, o autor se deparou com a ocupação, no dia 29.05.2020, tendo este informado a autorização da ré ELETICIA VERISSIMO e também do intermediador Kenedy Cunha, face à realização de obra no edifício, com a alocação dos obreiros na unidade pertencente ao autor. A parte autora prossegue argumentando que, em contato com os intermediadores, estes se comprometeram a resolver a questão, sem êxito até o ajuizamento da demanda; também assevera o envio de notificação à parte ré e também aos intermediadores, sem retorno, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os seguintes pedidos: "A concessão da liminar de reintegração de posse inaldita altera parte, para reintegrar ao autor na posse do APARTAMENTO 301, do Lote 07, Rua 22, da QE 40, Guará II, CEP 71.070-522, expedindo-se para tanto o respectivo Mandado de Reintegração de Posse; Ante o esbulho possessório, requer a confirmação da liminar em sentença de mérito, consolidando no patrimônio do autor a posse do APARTAMENTO 301, do Lote 07, Rua 22, da QE 40, Guará II, CEP 71.070-522; Acaso não seja deferida a liminar pleiteada, requer, em sede de sentença de mérito, a reintegração da posse do denominado APARTAMENTO 301, do Lote 07, Rua 22, da QE 40, Guará II, CEP 71.070-522." Com a inicial vieram os documentos do ID: 70857676 a ID: 70858690, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Indeferida a medida liminar postulada (ID: 70949251); irresignado, o autor interpôs o recursal cabível, porém sem êxito, informação que se divisa do r. acórdão n. 1326125 (ID: 89629463). Em comparecimento espontâneo, a ré ELETICIA VERISSIMO AZEREDO ofertou contestação (ID: 94885840), instruída com documentos (ID: 94885842 a ID: 94887102), em que vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, relata ter adquirido o imóvel do Sr. Kenedy Cunha mediante cessão de direitos firmada em 07.05.2020; aponta que o título de posse do autor configura negócio jurídico inválido, eis que celebrado com o Sr. João Batista de Sá, suposto grileiro de terra, estelionatário, com vários processos criminais perante a justiça estadual do Distrito Federal; requer, assim, a improcedência da pretensão autoral. Réplica em ID: 97749693. A respeito da produção de provas, as partes requereram inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (ID: 98191358; ID: 100167319). Decisão saneadora proferida em ID: 126546304, com rejeição da dilação probatória. O julgamento foi convertido em diligência, dada a notícia de ação anterior (PJe n. 0703136-57.2017.8.07.0014) tendo por objeto o imóvel desta demanda. Resposta das partes (ID: 198060126; ID: 198267499). Os autos vieram conclusos. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, motivo por que rumo à apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de quem detém a melhor posse relativamente ao imóvel descrito por Apartamento 301, localizado na QE 40, Rua 22, Lote 07, Guará II/DF. Em rápido resumo, o autor informa a aquisição dos direitos aquisitivos do imóvel por cadeia de instrumentos de cessões de direitos, iniciada em 25.06.2018, contendo por cedente a figura de RAB CONFECÇÕES LTDA - ME, representada por ROZILDA DE ALMEIDA BARROS e, por cessionário, JOAO BATISTA DE SÁ, conforme com o documento em ID: 70857682; posteriormente, JOAO BATISTA DE SÁ cedeu os direitos em favor do autor ANTONIO EUFRASIO, mediante cessão firmada em 09.09.2019 (ID: 70857680). Por sua vez, a ré noticia a aquisição dos direitos do imóvel decorrente de instrumento de cessão firmado com a pessoa de KENEDY CUNHA, no dia 09.04.2020 (ID: 94887098). Ocorre que, em consulta ao sistema PJe, este Juízo obteve ciência de ação anteriormente ajuizada por ROZILDA DE ALMEIDA BARROS e RAB CONFECCÕES LTDA em desfavor de ALMEIDA BARROS CONSTRUÇÃO E REFORMA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA e MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE PAIVA (dentre outras partes), cuja pretensão se destinava à declaração de nulidade da venda do Apartamento n. 301, então firmada por ALMEIDA BARROS com ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA e MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE PAIVA (PJe n. 0012987-56.2015.8.07.0007). Não obstante isso, as partes ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA e MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE PAIVA distribuíram a demanda registrada sob o n. 0703136-57.2017.8.07.0014 em desfavor de ERIC PIO BELO, ALMEIDA BARROS CONSTRUÇÃO E REFORMA E ASSESSORIA LTDA, ROZILDA DE ALMEIDA BARROS e RAB CONFECÇÕES, com o intuito de obter condenação em obrigação de fazer, consistente nos procedimentos essenciais à regularização da edificação situada na QE 40, Rua 22, Lote 07, Guará II/DF, sob a alegação de serem possuidores dos direitos aquisitivos pertinentes ao Apartamento n. 301 por força de instrumento particular datado em 04.07.2014. A demanda de n. 0012987-56.2015.8.07.0007 foi extinta sem mérito por sentença declaratória de ilegitimidade ativa, fundamentada na ausência de vínculo da autora RAB CONFECÇÕES LTDA relativamente à cessão de direitos aquisitivos firmada por ALMEIDA BARROS com ARQUIMEDES e MARTA REGIA. Na ação de n. 0703136-57.2017.8.07.0014 restou constituído título executivo judicial em favor dos autores ARQUIMEDES e MARTA REGIA, com a condenação solidária dos réus ERIC PIO BELO e ALMEIDA BARROS à apresentação dos projetos de regularização do imóvel. Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). O art. 493, cabeça e parágrafo único, do CPC, dispõem que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", ressaltando que "se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir". Nesse contexto, ao verificar a existência de cessão dos direitos pertinentes ao imóvel objeto da ação em epígrafe firmada por terceiros em momento anterior aos instrumentos pertencentes às partes, este Juízo promoveu a regular intimação para dizer sobre o fato processual referenciado, posto que prejudicial à proteção da posse almejada nos autos. Sobre o tema, o art. 561, incisos I e IV, do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse e a perda, na ação de reintegração. No caso dos autos, a existência de título executivo judicial transitado em julgado cujo dispositivo reconheceu obrigação de fazer em função da posse pertencente a terceiros por força de cessão anterior se revela como óbice legal intransponível à pretensão almejada pela parte autora, à míngua de efetiva comprovação da cadeia de cessão de direitos oriunda daquela firmada por ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA e MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE PAIVA. Apenas por amor ao debate, o mesmo fundamento jurídico se aplica à parte ré, considerando a posteridade da cessão por ela acostada à demanda. Desse modo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Confira-se, a respeito da matéria em exame, os precedentes do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE DIREITOS. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de tutela de urgência recursal, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso de apelação, não pode ser requerida por meio de preliminar recursal, devendo ser formulada por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no §3º do art. 1.012, para os casos de requerimento de atribuição de efeito suspensivo. 2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228, Código Civil). 3. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade (artigo 1.210, § 2º, Código Civil). 4. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 5. Não logrando a parte autora demonstrar a má-fé de terceiro que adquiriu o lote por meio de nova cessão de direitos, não há que se falar em esbulho, sobretudo quando não comprovado que os primitivos cessionários exerciam a posse fática sobre o imóvel litigioso. 6. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e não providos. (Acórdão 1282254, 00042812520178070004, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 561 e incisos do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a existência de posse anterior, porquanto é pressuposto para ação de reintegração. Não comprovado os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1799767, 07084921820218070006, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. ) Forte nos fundamentos apresentados, julgo improcedente a pretensão autoral, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 20 de junho de 2024 12:51:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705077-37.2020.8.07.0014. AUTOR: ANTÔNIO EUFRASINO AGUIAR RÉU: ELETÍCIA VERÍSSIMO AZEREDO, OCUPANTE(S) DO APARTAMENTO 301, DO LOTE 07, RUA 22, DA QE 40, GUARÁ II DECISÃO Converto o julgamento em diligência porque, ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifiquei que a parte autora pretende a reintegração na posse do imóvel constituído pelo apartamento 301, situado na QE 40, Rua 22, Lote 07, Guará II (DF), havido em 9.9.2019 por cessão de direitos feita a João Batista de Sá (ID: 70857680), o qual, por sua vez, o adquiriu por cessão de direitos previamente feita a Rab Confecções Ltda. - ME em dia 25.6.2018 (ID: 70857682). Por sua vez, a parte ré pretende seja manutenida na posse precisamente do mesmo bem, por força de cessão de direitos celebrada com Kenedy Cunha em 9.4.2020 (ID: 94887098). Ocorre que, ao consultar o Sistema PJe, verifiquei que anteriormente havia sido ajuizada ação de obrigação de fazer, distribuída sob o n. 0703136-57.2017.8.07.0014, que outrora tramitou perante o r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (DF), em que MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE e ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA celebraram cessão de direitos com ALMEIDA BARROS CONSTRUÇÃO E REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., relativamente ao "apartamento 301, edificado no Lote 07 (sete), na Rua 22 (vinte e dois), na Quadra QE 40, no Polo de Modas, Guará II/DF". Vale dizer, o objeto material da pretensão deduzida em juízo naqueloutros autos é exatamente o mesmo que aquele pretendido pelo ora autor ANTÔNIO EUFRASINO. É importante ressaltar que o referido negócio jurídico precede cronologicamente os instrumentos documentados nos presentes autos, porquanto firmado em 4 de julho de 2014, informação que se divisa dos documentos comprobatórios ora anexados, comprovando, assim, a posse em favor de pessoas distintas de ambas as partes, sem a efetiva comprovação de cadeia dominial nesta demanda. A propósito disso, constatei que no dia 29.3.2021 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado nos mencionados autos, tendo passado em julgado datado em 25.1.2021, conforme se vê das cópias em anexo. Diante do panorama fático-jurídico sucintamente exposto acima, intimem-se as partes para manifestarem no razoável prazo comum de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Feito isso, os autos tornarão conclusos para julgamento. Cumpra-se. GUARÁ, DF, 29 de abril de 2024 18:41:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

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