FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB
CNPJ
Autor
FACEB
Terceiro
FACEB - CEB DF
Terceiro
FACEB CEB DF
Terceiro
MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIANA LAIS CALIMAN DANTAS
OAB/DF 60965·CPF·Representa: Autor
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES
OAB/DF 21182·CPF·Representa: Autor
ANDRE DA ROCHA SOUZA
OAB/DF 37271·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO CARLOS CAROBA
OAB/DF 3495·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/11/2024, 12:47
Recebidos os autos
11/11/2024, 20:39
Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2024, 20:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024, 18:20
Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024, 18:20
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 15:30
Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 15:30
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 02:26
Juntada de certidão
21/10/2024, 14:02
Juntada de alvará de levantamento
21/10/2024, 14:02
Juntada de certidão
21/10/2024, 09:57
Juntada de alvará de levantamento
21/10/2024, 09:57
Juntada de certidão
16/10/2024, 17:28
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 17:12
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 02:21
Documentos
Sentença
•30/09/2024, 18:10
Sentença
•30/09/2024, 18:10
06/11/2024, 18:20
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 15:30
Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 15:30
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 02:26
Juntada de certidão
21/10/2024, 14:02
Juntada de alvará de levantamento
21/10/2024, 14:02
Juntada de certidão
21/10/2024, 09:57
Juntada de alvará de levantamento
21/10/2024, 09:57
Juntada de certidão
16/10/2024, 17:28
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 17:12
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 02:21
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 17:08
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 17:08
Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024, 02:24
Decorrido prazo de MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024, 02:38
Recebidos os autos
30/09/2024, 18:10
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 18:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024, 18:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
30/09/2024, 15:14
Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024, 02:19
Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024, 02:34
Recebidos os autos
20/09/2024, 14:14
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 14:14
em cooperação judiciária
20/09/2024, 14:14
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 14:45
Juntada de certidão
03/09/2024, 03:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/08/2024, 10:59
Juntada de Petição de petição
20/08/2024, 15:53
Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024, 02:28
Recebidos os autos
12/08/2024, 18:35
Outras decisões
12/08/2024, 18:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/08/2024, 12:43
Juntada de Petição de petição
01/08/2024, 16:53
Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024, 05:39
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 16:25
Recebidos os autos
16/07/2024, 15:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme súmula nº 620 do STJ, “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. 2. Embora haja prova nos autos de que o segurado estava sob efeito de álcool no momento do sinistro que lhe vitimou, a embriaguez é incapaz de afastar a obrigação da seguradora de arcar com o pagamento da indenização securitária, mormente quando não evidenciada prova de má-fé. Desse modo, eventual cláusula em sentido diverso revela-se abusiva, pois vai de encontro à finalidade do seguro e ao que determina a súmula 620 do STJ. 3. Ademais, a previsão contratual violava o Código de Defesa do Consumidor, particularmente o princípio da boa-fé, na medida em que não trouxe informação suficientemente clara e precisa quanto à eventual exclusão de cobertura em hipótese de concausa (embriaguez), colocando o consumidor em desvantagem exagerada, consoante artigos 6º, III, e 51, IV. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
01/05/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023, 19:04
Juntada de certidão
25/10/2023, 19:03
Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023, 22:01
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 18:20
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 18:20
Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 03:58
Juntada de Petição de apelação
27/09/2023, 11:45
Recebidos os autos
01/09/2023, 18:10
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 18:10
Julgado procedente o pedido
01/09/2023, 18:10
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/08/2023, 09:53
Outras decisões
28/07/2023, 19:40
Recebidos os autos
28/07/2023, 19:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/07/2023, 15:23
Juntada de Petição de réplica
19/07/2023, 10:03
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 16:46
Juntada de certidão
21/06/2023, 16:45
Juntada de Petição de contestação
16/06/2023, 12:20
Expedição de Outros documentos.
20/05/2023, 10:11
Recebidos os autos
19/05/2023, 15:39
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 15:39
Determinada a emenda à inicial
19/05/2023, 15:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN