Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733291-90.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733291-90.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733291-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e sua emenda (id 197625114). Anote-se prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRINHO MULLER em desfavor do DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a decretação da prescrição dos créditos tributários, reconhecer a inexistência de relação referente ao CDA 50100501044, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$ 10.000,00. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra a parte autora, na exordial, que foi proprietário do veículo VW gol placa, ano/modelo 1994/1994, placa JDW 4654 DF, o qual teria sido vendido para terceira pessoa. Aduz que ano de 1996 realizou a transferência da propriedade do referido automóvel, contudo foi notificado pelo 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, referente a uma cobrança de dívida ativa - CDA nº 50100501044, no valor R$ 3.906,47, referente ao IPVA do ano de 1997. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada nos autos, porquanto a parte autora comprovou que o veículo foi adquirido por terceiro em 18/12/01996, id 194110888, tendo nesta data o automóvel sido transferido para o DETRAN/MT. Além disso, restou demonstrado a existência de CDA nº 50100501044, na qual o réu pretende o recebimento de crédito tributário relativo a cobrança de IPVA, referente ao ano de 1997. Ressalte-se, ainda, que a certidão de positiva de distribuição (ações cíveis), emitida pelo TJDFT, indica ação fiscal nº 0011838-34.2001.8.07.0001, o qual encontra-se arquivada, bem como não se refere ao dívida ativa discutida no presente feito. Assim, considerando o a prescrição quinquenal, aplicável ao caso, tenho, pois, patente a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No tocante ao perigo da demora, tenho que a inscrição dos débitos em dívida ativa e em cadastros de proteção do crédito demonstra a necessidade da pronta intervenção judicial para evitar ainda mais prejuízos financeiros. Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida. Posto isso, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, para: a) que o réu se abstenha de realizar cobranças relativas à CDA n.º 50100501044; e b) SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário certificado pelas CDA n.º 50100501044 e, por conseguinte, SUSPENDER os respectivos protestos. Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. OFICIE-SE AO ÓRGÃO/SETOR COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 17:03:08. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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