Embargos à Execução 0728232-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 422.782,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/06/2024, 17:14

Juntada de certidão

13/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA DECISÃO Ao apelado, ora embargado, para que responda ao recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:36

Outras decisões

14/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

13/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de apelação

13/05/2024, 10:51

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:22

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/06/2024, 17:14

Juntada de certidão

13/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 14:36

Decisão

•14/05/2024, 14:36

25/05/2024, 03:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA DECISÃO Ao apelado, ora embargado, para que responda ao recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:36

Outras decisões

14/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

13/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de apelação

13/05/2024, 10:51

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS Trata-se de embargos de declaração de id. 194612447 opostos pela parte embargante contra a sentença de id. 193455829. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 21:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2024, 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2024, 11:57

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:42

Julgado improcedente o pedido

16/04/2024, 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

15/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:57

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA DECISÃO Sem questões processuais pendentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS Indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte embargante, pois não especificada a finalidade ou o fato que se pretende demonstrar por meio da oitiva das pessoas indicadas na petição de id. 180931072. Ademais, a pretensão defensiva do embargante resume-se à alegação de: i. Ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o Executado José Macedo Lins não havia sido regularmente citado para responder à Ação de Execução, impedindo a substituição do polo passivo pelo espólio; ii. Cumulação indevida de Execuções, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita em Ação de Execução proposta anteriormente; iii. Excesso de execução. Logo, a prova testemunhal afigura-se impertinente à luz do disposto o art. 443, I, do CPC. Anote-se concluso para sentença. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 22:01

Indeferido o pedido de JOSE MACEDO LINS - CPF: 000.979.184-15 (EMBARGANTE ESPÓLIO DE)

11/12/2023, 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

07/12/2023, 14:43

Juntada de Petição de especificação de provas

07/12/2023, 11:55

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA DESPACHO Em atenção à petição de id. 175176882, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS intime-se a parte exequente para que indique o rol de testemunhas respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

30/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:02

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de RONALDO TOLENTINO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de especificação de provas

16/10/2023, 12:33

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could

06/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2023, 21:27

Juntada de Petição de réplica

04/10/2023, 12:45

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o embargante em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CON Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS

19/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE MACEDO LINS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:27

Juntada de certidão

14/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:03

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS recebo os embargos, mas sem efe

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 19:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/08/2023, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

14/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:12

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728232-06.2023.8.07.0001. EMBARGADO: RONALDO TOLENTINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos financeiros possui matriz constitucional. Entret Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE MACEDO LINS REPRESENTANTE LEGAL: ENY LIMA LINS

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 20:54

Determinada a emenda à inicial

04/08/2023, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:13

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:52

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:40

Determinada a emenda à inicial

12/07/2023, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

06/07/2023, 14:19

Distribuído por dependência

06/07/2023, 11:32

Sentença

•29/04/2024, 21:37

Sentença

•29/04/2024, 21:37

Sentença

•16/04/2024, 14:42

Sentença

•16/04/2024, 14:42

Decisão

•11/12/2023, 22:01

Decisão

•11/12/2023, 22:01

Despacho

•30/11/2023, 18:20

Despacho

•30/11/2023, 18:20

Documento de Comprovação

•13/09/2023, 17:03

Decisão

•17/08/2023, 19:34

Decisão

•17/08/2023, 19:34

Decisão

•04/08/2023, 20:54

Decisão

•04/08/2023, 20:54

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/05/2024, 14:36

Decisão

•14/05/2024, 14:36

Sentença

•29/04/2024, 21:37

Sentença

•29/04/2024, 21:37

Sentença

•16/04/2024, 14:42

Sentença

•16/04/2024, 14:42

Decisão

•11/12/2023, 22:01

Decisão

•11/12/2023, 22:01

Despacho

•30/11/2023, 18:20

Despacho

•30/11/2023, 18:20

Documento de Comprovação

•13/09/2023, 17:03

Decisão

•17/08/2023, 19:34

Decisão

•17/08/2023, 19:34

Decisão

•04/08/2023, 20:54

Decisão

•04/08/2023, 20:54

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 11:13

Decisão

•12/07/2023, 16:40

Decisão

•12/07/2023, 16:40