Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700682-92.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA

CPF

Autor

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ANDRE FELIPE DA ABADIA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor

TAGORE SILVA COSTA

OAB/DF 33318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(90)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA

CPF

Autor

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ANDRE FELIPE DA ABADIA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JULIANDER ALVES FERREIRA

Terceiro

DIONISIO BISPO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANA CAROLINA NEVES DOS SANTOS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA 02824439165 - ME

CNPJ

Reu

RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA

CPF

Reu

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

ANDRE FELIPE DA ABADIA

CPF

Reu

LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JULIANDER ALVES FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

COSMO JOSE BALBINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIONISIO BISPO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO MARTINS DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HERMES MAGNO ALVES SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICK SOUSA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO PORTES COPPOLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CAROLINA NEVES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

IVAN ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor

TAGORE SILVA COSTA

OAB/DF 33318·CPF·Representa: Autor

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Réu

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA MOREIRA MADALENA

OAB/DF 30982·CPF·Representa: Réu

IGOR ARDELEANU MADALENA

OAB/DF 42901·CPF·Representa: Réu

TAGORE SILVA COSTA

OAB/DF 33318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 24/04/2024

27/04/2024, 08:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/04/2024, 08:43

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:26

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

11/06/2021, 13:05

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:05

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

02/06/2021, 11:05

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:27

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

20/05/2021, 14:10

Recebidos os autos

20/05/2021, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

20/05/2021, 14:10

Recebidos os autos

20/05/2021, 14:10

Todas as movimentações(202)

Baixa Definitiva

27/04/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 24/04/2024

27/04/2024, 08:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/04/2024, 08:43

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:26

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•27/04/2024, 08:43

Despacho

•21/05/2021, 10:44

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

11/06/2021, 13:05

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:05

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

02/06/2021, 11:05

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:27

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

20/05/2021, 14:10

Recebidos os autos

20/05/2021, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

20/05/2021, 14:10

Recebidos os autos

20/05/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/05/2021, 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/05/2021, 11:17

Recebidos os autos

18/05/2021, 10:03

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/05/2021, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA 02824439165 - ME em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Publicado Certidão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/03/2021, 16:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

19/03/2021, 16:34

Juntada de certidão

19/03/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:34

Juntada de Petição de agravo

19/03/2021, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2021, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2021, 15:03

Publicado Decisão em 26/02/2021.

26/02/2021, 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2021.

26/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 20:10

Juntada de certidão

23/02/2021, 20:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

23/02/2021, 17:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

23/02/2021, 17:45

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:45

Indefiro

23/02/2021, 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2021, 11:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/02/2021, 11:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/02/2021, 05:21

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:21

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 17:52

Juntada de certidão

01/02/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2021, 11:08

Publicado Despacho em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Publicado Despacho em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:21

Juntada de certidão

13/01/2021, 16:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/01/2021, 15:56

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

08/01/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 15:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/01/2021, 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/01/2021, 11:23

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/01/2021, 11:08

Juntada de certidão

08/01/2021, 11:06

Juntada de Petição de Cota;

24/06/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:39

Juntada de certidão

22/06/2020, 13:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/06/2020, 13:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

19/06/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 13:27

Juntada de Petição de Cota;

19/06/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:20

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2020, 11:49

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2020, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Juntada de Petição de Favorável;

17/03/2020, 17:59

Publicado Ementa em 16/03/2020.

16/03/2020, 02:18

Publicado Ementa em 16/03/2020.

16/03/2020, 02:18

Publicado Ementa em 16/03/2020.

16/03/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:03

Recebidos os autos

12/03/2020, 13:57

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA - CPF: 398.223.111-68 (EMBARGANTE) e RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA - CPF: 028.244.391-65 (EMBARGANTE) e não-provido

12/03/2020, 13:45

Deliberado em Sessão - julgado

12/03/2020, 12:42

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

28/02/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 18:00

Juntada de certidão

27/02/2020, 17:58

Incluído em pauta para 11/03/2020 13:30:00 Sala 334 - 3º Andar - Palácio.

27/02/2020, 15:30

Recebidos os autos

04/02/2020, 17:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/01/2020, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/01/2020, 13:26

Juntada de certidão

23/01/2020, 13:25

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 03:42

Juntada de Petição de diligência

16/12/2019, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2019, 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2019, 15:57

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 17:44

Juntada de Petição de certidão

05/12/2019, 17:38

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 03:34

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 03:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 16:25

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:56

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2019.

21/11/2019, 02:30

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

20/11/2019, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 15:11

Recebidos os autos

19/11/2019, 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/11/2019, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/11/2019, 13:46

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 20:39

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 17:50

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:53

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:52

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:52

Juntada de Petição de Parcialmente Favorável;

29/10/2019, 16:12

Publicado Ementa em 29/10/2019.

29/10/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2019, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:52

Recebidos os autos

24/10/2019, 16:44

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

24/10/2019, 16:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

24/10/2019, 16:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

24/10/2019, 16:25

Deliberado em Sessão - julgado

24/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

14/10/2019, 17:40

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

14/10/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:59

Incluído em pauta para 24/10/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

14/10/2019, 11:59

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

11/10/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 14:27

Juntada de pauta de julgamento

11/10/2019, 14:26

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:42

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:42

Recebidos os autos

05/08/2019, 14:17

Juntada de certidão

26/07/2019, 14:42

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

26/07/2019, 14:41

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

22/07/2019, 23:22

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

22/07/2019, 23:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:37

Incluído em pauta para 02/08/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

22/07/2019, 16:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 03:27

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 18:56

Juntada de certidão

28/06/2019, 14:17

Deliberado em Sessão - pedido de vista

27/06/2019, 18:46

Deliberado em Sessão - pedido de vista

27/06/2019, 18:46

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 06:55

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

14/06/2019, 17:09

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

14/06/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 14:46

Incluído em pauta para 27/06/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

14/06/2019, 14:46

Juntada de certidão

05/06/2019, 15:34

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 03:09

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 03:09

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 03:05

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão; Ciência

24/04/2019, 17:14

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão; Ciência

24/04/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:06

Incluído em pauta para 29/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

24/04/2019, 16:05

Recebidos os autos

12/04/2019, 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/01/2019, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/01/2019, 15:15

Juntada de certidão

15/01/2019, 15:13

Juntada de certidão

15/01/2019, 14:54

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

15/01/2019, 14:44

Juntada de certidão

15/01/2019, 14:43

Juntada de certidão

15/01/2019, 14:36

Recebidos os autos

15/01/2019, 14:16

Declarada incompetência

15/01/2019, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA

14/01/2019, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA

14/01/2019, 15:29

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

14/01/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:12

Juntada de certidão

13/11/2018, 16:11

Juntada de certidão

13/11/2018, 15:52

Recebidos os autos

09/11/2018, 14:37

Distribuído por sorteio

09/11/2018, 14:37

Despacho

•20/05/2021, 14:10

Agravo

•19/03/2021, 15:26

Agravo

•19/03/2021, 15:26

Decisão

•23/02/2021, 20:10

Decisão

•23/02/2021, 17:45

Despacho

•22/01/2021, 08:21

Despacho

•08/01/2021, 15:56

Acórdão

•12/03/2020, 13:57

Despacho

•19/11/2019, 15:20

Despacho

•19/11/2019, 15:11

Acórdão

•24/10/2019, 16:44

Decisão

•15/01/2019, 14:16

Sentença

•24/07/2018, 16:18

Todos os documentos(39)

TipoProcessoDocumento#870

•27/04/2024, 08:43

Despacho

•21/05/2021, 10:44

Despacho

•20/05/2021, 14:10

Agravo

•19/03/2021, 15:26

Agravo

•19/03/2021, 15:26

Decisão

•23/02/2021, 20:10

Decisão

•23/02/2021, 17:45

Despacho

•22/01/2021, 08:21

Despacho

•08/01/2021, 15:56

Acórdão

•12/03/2020, 13:57

Despacho

•19/11/2019, 15:20

Despacho

•19/11/2019, 15:11

Acórdão

•24/10/2019, 16:44

Decisão

•15/01/2019, 14:16

Sentença

•24/07/2018, 16:18

Sentença

•24/07/2018, 16:13

Despacho

•16/07/2018, 16:17

Despacho

•23/03/2018, 17:55

Decisão

•28/02/2018, 18:50

Decisão

•28/02/2018, 18:10

Agravo

•28/02/2018, 16:10

Decisão

•27/02/2018, 14:34

Decisão

•27/02/2018, 14:02

Decisão

•15/02/2018, 13:04

Decisão

•10/02/2018, 17:57

Manifestação do MPDFT

•01/02/2018, 15:43

Decisão

•19/12/2017, 18:39

Decisão

•22/11/2017, 18:22

Despacho

•08/11/2017, 18:49

Manifestação do MPDFT

•31/10/2017, 14:37

Decisão

•30/10/2017, 16:55

Documento de Comprovação

•24/10/2017, 18:47

Decisão

•10/10/2017, 16:15

Outros Documentos

•09/10/2017, 17:18

Decisão

•06/09/2017, 14:34

Decisão

•21/06/2017, 16:27

Decisão

•22/05/2017, 19:55

Despacho

•23/03/2017, 17:25

Decisão

•08/02/2017, 16:38