Cumprimento de sentença 0700255-42.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700255-42.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700255-42.2024.8.07.0021. REQUERENTE: PEDRO LUIS SABINO GOMES REQUERIDO: ANTONIO M DE SOUZA ODONTO DIGITAL SERVICOS ODONTOLOGICOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços dentários, que não foram concluídos. Em sede de contestação, a requerida alega que o autor não mais compareceu para o término do tratamento, tendo feito apenas o molde da prótese, mas que não se opõe a devolução do valor, visto que, de fato, o serviço não foi concluído. Assim, não obstante a inadimplência parcial do contrato, deve haver a devolução integral da importância paga, a saber, R$ 800,00, especialmente porque a requerida sequer manifestou-se acerca de eventual valor gasto com materiais. Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano. Ademais, ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, especialmente porque, conforme alegado pela requerida, o autor teria desistido do tratamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a réu a devolver ao autor o valor R$ 800,00, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, a partir da data do pagamento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Decorrido prazo de ANTONIO M DE SOUZA ODONTO DIGITAL SERVICOS ODONTOLOGICOS em 24/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 03/06/2024.

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