Cumprimento de sentença 0700255-42.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700255-42.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700255-42.2024.8.07.0021. REQUERENTE: PEDRO LUIS SABINO GOMES REQUERIDO: ANTONIO M DE SOUZA ODONTO DIGITAL SERVICOS ODONTOLOGICOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços dentários, que não foram concluídos. Em sede de contestação, a requerida alega que o autor não mais compareceu para o término do tratamento, tendo feito apenas o molde da prótese, mas que não se opõe a devolução do valor, visto que, de fato, o serviço não foi concluído. Assim, não obstante a inadimplência parcial do contrato, deve haver a devolução integral da importância paga, a saber, R$ 800,00, especialmente porque a requerida sequer manifestou-se acerca de eventual valor gasto com materiais. Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano. Ademais, ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, especialmente porque, conforme alegado pela requerida, o autor teria desistido do tratamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a réu a devolver ao autor o valor R$ 800,00, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, a partir da data do pagamento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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