Execução de Título Extrajudicial 0713387-37.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713387-37.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713387-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: WELQUER PEREIRA GONCALVES DECISÃO A decisão de ID 176895514 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré sobre imóvel indicado no ID 176952176, de matrícula n.º 312724, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 702, vaga de garagem de nº 1361, Torre “C”, lotes nº 14 a 27, Quadra 24, Setor Industrial de Taguatinga. Entretanto, a decisão de ID 185722794 determinou a suspensão dos atos constritivos, em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0703395-50.2024.8.07.0000. No ID 186969684 a parte executada apresentou impugnação ao laudo apresentado em ID 181167655. Foi juntado no ID 196592533 a decisão do Agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso do executado. Esse é o breve relatório, passo a decidir sobre a impugnação apresentada pelo devedor. O executado sustenta que não foram preenchidos os requisitos mínimos da NBR 14653, criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), vez que a Oficiala de Justiça, não apresentou nenhum cálculo para demonstrar qual o valor do metro quadrado do imóvel. Sem razão ao executado. Observa-se do laudo de avaliação que a Oficiala de Justiça descreveu minuciosamente o imóvel, com suas particularidades, a exemplo da especificação do tipo de acabamento de cada cômodo, além de ter juntado anúncios de imóveis semelhantes aos do devedor. Ficou demonstrado de forma satisfatória que o método de avaliação utilizado foi o comparativo, sendo certo que a não utilização do método sugerido pelo executado, por si só, não significa que o procedimento foi precário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O agravante questionou o laudo de avaliação, elaborado segundo o método comparativo, por meio de pesquisa de lote da mesma condição, tendo afirmado que o melhor método para avaliação seria o previsto na NBR 14653-2. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pela agravante não implica, por si só, em falta de um método para avaliação do valor do imóvel por parte do oficial de justiça avaliador. Além disso, a decisão foi objetiva em colacionar os esclarecimentos necessários a respeito do valor atual de mercado utilizada para elaboração do laudo de avaliação com valor de mercado de lote semelhante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160020356664 0037999-59.2016.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2017. Pág.: 389/393) Ademais, em anexo ao laudo de avaliação, foram juntadas 13 fotos de todo o imóvel penhorado. Portanto, a avaliação do bem reveste-se de credibilidade, razão pela qual rejeito a impugnação de ID 186969684 e homologo o laudo de ID 181167655. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, prossiga-se nos termos da decisão de ID 176895514 (intimação do credor fiduciário). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713387-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: WELQUER PEREIRA GONCALVES DECISÃO A decisão de ID 176895514 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré sobre imóvel indicado no ID 176952176, de matrícula n.º 312724, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 702, vaga de garagem de nº 1361, Torre “C”, lotes nº 14 a 27, Quadra 24, Setor Industrial de Taguatinga. A credora fiduciária informou no ID 179732286 que o seu crédito é de R$ 147.173,05. Observa-se que o único ônus listado na certidão de matrícula do bem é a constante da alienação fiduciária, qual seja: R10 - Alienação fiduciária em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 170.400,00. A executada apresentou impugnação à penhora no ID 180287542 alegando, em síntese, que o executado é pessoa com deficiência física e que o imóvel constitui seu bem de família. Entretanto, a decisão de ID 180364742 rejeitou a impugnação do executado. No ID 181167655 foi juntado o laudo de avaliação do bem, no valor de R$ 240.589,00. No ID 183646166 foi realizada a intimação do executado para apresentar eventual impugnação à avaliação. A decisão de ID 185722794 determinou a suspensão dos atos constritivos, em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0703395-50.2024.8.07.0000. O exequente, na petição de ID 186615132 informou que concorda com o laudo de avaliação do bem. Por fim, juntou-se a certidão de matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora deferida por este Juízo, no ID 186615135. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0703395-50.2024.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713387-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: WELQUER PEREIRA GONCALVES DECISÃO A decisão de ID 176895514 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré sobre imóvel indicado no ID 176952176, de matrícula n.º 312724, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 702, vaga de garagem de nº 1361, Torre “C”, lotes nº 14 a 27, Quadra 24, Setor Industrial de Taguatinga. A credora fiduciária informou no ID 179732286 que o seu crédito é de R$ 147.173,05. Observa-se que o único ônus listado na certidão de matrícula do bem é a constante da alienação fiduciária, qual seja: R10 - Alienação fiduciária em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 170.400,00. A executada apresentou impugnação à penhora no ID 180287542 alegando, em síntese, que o executado é pessoa com deficiência física e que o imóvel constitui seu bem de família. Entretanto, a decisão de ID 180364742 rejeitou a impugnação do executado. No ID 181167655 foi juntado o laudo de avaliação do bem, no valor de R$ 240.589,00. No ID 183646166 foi realizada a intimação do executado para apresentar eventual impugnação à avaliação. Por fim, ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 185596085, que concedeu efeito suspensivo ao recurso para impedir o prosseguimento dos atos executivos até o julgamento do seu mérito. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0703395-50.2024.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713387-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: WELQUER PEREIRA GONCALVES DECISÃO A decisão de ID 176895514 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 176952176, de matrícula n.º 312724, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 702, vaga de garagem de nº 1361, Torre “C”, lotes nº 14 a 27, Quadra 24, Setor Industrial de Taguatinga. A credora fiduciária informou no ID 179732286 que o seu crédito é de R$ 147.173,05. Observa-se que o único ônus listado na certidão de matrícula do bem é a constante da alienação fiduciária, qual seja: R10 - Alienação fiduciária em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 170.400,00. A executada apresentou impugnação à penhora no ID 180287542 alegando, em síntese, que o executado é pessoa com deficiência física e que o imóvel constitui seu bem de família. Nota-se da certidão de citação do executado (110127841) que o Oficial de Justiça atestou que não encontrou o executado no imóvel, porém conseguiu entrar em contato por telefone e este o informou que estava residindo em Trindade/GO e que o apartamento em Taguatinga seria apenas para apoio, quando vinha fazer tratamento médico em Brasília. Diante disso, inviável o reconhecimento do imóvel como bem de família, vez que o próprio executado declarou que está morando em comarca diversa. Ademais, em que pese o fato de ter sido instalado equipamentos para auxiliar nas atividades do executado, tal fato, por si só, não constitui impeditivo da penhora, por ausência de respaldo legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 180287542. Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação do imóvel (ID 177539346). Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023, às 13:00:17. Documento Assinado Digitalmente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713387-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: WELQUER PEREIRA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 178384185 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID176895514. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O exequente alega que houve omissão deste Juízo em analisar o seu pedido de penhora de fração do imóvel de propriedade do Executado, correspondente a 22,54%, no valor de R$ 49.600,00, vez que o referido imóvel vale R$ 220.000,00 e foi realizado o financiamento de apenas R$ 170.000,00. Sem razão, contudo. Observa-se da certidão de ID 176952176 que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Nestes casos, o proprietário é o credor fiduciário, sendo que apenas a quitação integral da dívida é que haverá é que o executado passará a possuir a propriedade plena do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. AFASTADA. PRECEDENTES REPETITIVOS DO STJ E DO STF. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexistindo qualquer efetiva demonstração do valor de mercado atualizado do imóvel ou de suas características atuais, o que somente será possível averiguar em específica avaliação do imóvel em etapa processual posterior, mostra-se precoce eventual presunção, de plano, pelo juiz quanto à situação de inocuidade da constrição. 2. É possível a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor quanto a imóvel sob alienação fiduciária em garantia, no intuito de satisfação do crédito objeto da execução, uma vez que a medida se encontra expressamente permitida pelo artigo 835, inciso XII, do CPC. Precedentes. 3. A aludida constrição não se confunde com a penhora do próprio imóvel, o qual ainda não integra o patrimônio do devedor. A penhora, portanto, recai apenas sobre a expressão econômica oriunda do adimplemento das obrigações pessoais do devedor fiduciário, equivalente ao ágio. 4. Na condição de fiador não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, ante as teses firmadas pelo STJ (Tema 1.091) e pelo STF (1.197). 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEILÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DO VALOR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. ENCARGOS NÃO PAGOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel sob alienação fiduciária, o que não se confunde com a penhora do próprio bem. 2. A determinação de avaliação do imóvel não implica a constrição do bem. Ao contrário, trata-se de medida necessária para o levantamento de dados atinentes à definição do valor dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor, bem como à eventual necessidade de ampliação de penhora. 3. Em que pese a possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, isso não autoriza o leilão do bem, haja vista que a propriedade não pertence ao devedor originário (executado), mas ao credor fiduciário. 4. Para apuração do valor dos direitos aquisitivos deve ser considerado o valor de avaliação do imóvel, o saldo devedor do contrato de financiamento e o saldo dos encargos ainda não adimplidos pelo devedor fiduciante. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (grifo nosso) Diante disso, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o retorno dos mandados expedidos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de WELQUER PEREIRA GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELQUER PEREIRA GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de JOANITA MARIA GONCALVES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(120)