Apelação Cível 0033532-88.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

RUBIM NESTOR BENDER

CPF

Autor

RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA

CPF

Autor

WILLAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS

OAB/DF 10398·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

RUBIM NESTOR BENDER

CPF

Autor

RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA

CPF

Autor

WILLAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 18:18

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:48

Conhecido o recurso de RUBIM NESTOR BENDER - CPF: 357.904.587-34 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:58

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

18/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 18:18

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 20:05

Manifestação do MPDFT

•24/08/2021, 11:24

03/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:48

Conhecido o recurso de RUBIM NESTOR BENDER - CPF: 357.904.587-34 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2024, 16:05

Deliberado em Sessão - Adiado

25/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado

13/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/02/2024, 16:02

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

05/12/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/11/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível

17/11/2023, 15:55

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:55

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:55

Processo Reativado

16/11/2023, 16:26

Recebidos os autos

26/11/2021, 17:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)

15/06/2021, 14:25

Juntada de certidão

06/06/2021, 10:43

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:18

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2020, 17:36

Publicado Certidão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:37

Juntada de certidão

22/10/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

21/10/2020, 20:06

Recebidos os autos

21/10/2020, 20:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)

21/10/2020, 20:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

21/10/2020, 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2020, 15:36

Remetidos os Autos da(o) SUREC para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/10/2020, 17:44

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 17:43

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 17:40

Desentranhado o documento

20/10/2020, 17:35

Juntada de certidão

20/10/2020, 17:33

Juntada de certidão

20/08/2020, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2020, 17:05

Juntada de certidão

20/08/2020, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 18:25

Juntada de certidão

19/08/2020, 18:11

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de WILLAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)

18/08/2020, 17:31

Juntada de certidão

18/08/2020, 17:30

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/07/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 19:03

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERATS - (em grau de recurso)

20/05/2020, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 16:52

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)

06/05/2020, 21:56

Juntada de certidão

06/05/2020, 21:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/05/2020, 18:25

Recebidos os autos

05/05/2020, 18:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)

05/05/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 15:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/05/2020, 11:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2020, 11:07

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/05/2020, 22:37

Juntada de certidão

04/05/2020, 22:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/03/2020, 14:55

Remetidos os Autos da(o) 9142 para SERECO - (em grau de recurso)

04/03/2020, 17:44

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 17:29

Sentença

•23/08/2021, 15:13

Sentença

•09/08/2021, 15:27

Sentença

•19/07/2021, 13:40

Sentença

•19/07/2021, 13:40

Manifestação do MPDFT

•12/07/2021, 12:23

Sentença

•07/07/2021, 11:44

Sentença

•07/07/2021, 11:44

Decisão

•18/06/2021, 16:04

Decisão

•18/06/2021, 15:48

Decisão

•18/06/2021, 15:48

Despacho

•21/10/2020, 20:05

Despacho

•05/05/2020, 18:25