Cumprimento de sentença 0033532-88.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033532-88.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/05/2026, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:09

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033532-88.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RUBIM NESTOR BENDER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Promovo, nesta data, o registro de suspensão do feito, de acordo com a Portaria Conjunta 93, de 12.7.2024. 2. Mantenham-se os autos suspensos até 30.6.2027, data da última parcela do acordo homologado. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033532-88.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RUBIM NESTOR BENDER SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, em desfavor de RUBIM NESTOR BENDER, partes devidamente qualificadas. 2. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme petição de ID 230999476. Com o inadimplemento da última parcela, foi realizado aditivo ID 256769012 e, posteriormente o 2º aditivo ao ID 274973403. 3. Do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado na forma do termo de ID 274973403, que passa a valer como título executivo e, por conseguinte, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por força do artigo 924, III, c/c artigo 513 do CPC. 4. Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. 5. Não há constrições ou questões processuais ou de direito pendentes de resolução. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registre-se, desde já, o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal. 7. Feito, tornem os autos para registro do andamento 277, de acordo com a Portaria Conjunta 93, de 12.7.2024, considerando que haverá a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:23

Trânsito em julgado

08/05/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2026, 16:02

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033532-88.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RUBIM NESTOR BENDER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores. 2. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo. 3. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 3.1. As ordens de bloqueio serão deferidas até 7.12.2023 apenas, sendo esta a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 3.2. Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2023. 4. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019). 5. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito. 6. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro em parte o pedido de ID 216120921. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033532-88.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RUBIM NESTOR BENDER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RUBIM NESTOR BENDER em ID 209464069, alegando, em síntese, excesso de execução em razão de aplicação errônea de juros e atualização monetária, bem como ausência de comprovação da remuneração da parte executada à época dos fatos. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A parte exequente apresentou manifestação em ID 214055038, instruída por documentos. 3. O executado apresentou nova manifestação defendendo que a base de cálculo deve ser o importe de R$3.155,00 e que deve ocorrer a exclusão dos juros e da correção monetária (ID 215387725). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório do necessário. Decido. 6. Inicialmente esclareço que em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, as alegações da defesa devem se restringir às hipóteses previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 7. Postas tais considerações, verifico que houve a condenação da parte ré, conforme sentença de ID 96827012 e acórdão de ID 200684959. Senão vejamos: “…” Ao requerido RUBIM NESTOR BENDER, que à época dos fato era administrador regional da Região Administrativa do Paranoá e, portanto, agente público a quem competia a observância das regras próprias da Administração, notadamente a necessidade de licitação para o caso dos autos, arbitro multa civil no valor equivalente a 10 (dez) meses de remuneração mensal percebida à época dos fatos, considerando que dos fatos não resultou dano a ser ressarcido. Determino, ademais, que a multa civil seja revertida em favor do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa. “...” “…’ VI. Nesse diapasão, se mostra razoável a utilização da mesma correspondência (10% do teto legal) para a devida minoração a partir da redução desse limite legal, o que, a par da idade do apelante (86 anos de idade), sua remuneração atual (R$ 5.000,00) e dos cuidados que presta à esposa (diagnóstico de demência vascular avançada com alienação mental), justifica a redução de dez meses para três meses da sua remuneração recebida à época dos fatos. “...” 8. Diante do exposto, não há no que se falar em utilização de base de cálculo errada pelo exequente, vez que as decisões foram cristalinas ao dispor que a base de cálculo seria “a sua remuneração recebida à época dos fatos”. 9. Considerando que foi comprovada que os proventos percebidos pelo executado eram de R$5.700,00 (ID 214055039), REJEITO a impugnação em relação a tal ponto. 10. Outra sorte não assiste ao executado em relação ao argumento de inaplicabilidade de juros e correção monetária, vez que a jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 11. Por fim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado, mas saliento que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos" (AgInt no AREsp 1767196/MT). 12. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado em ID 209464069. 13. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033532-88.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RUBIM NESTOR BENDER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, em desfavor de RUBIM NESTOR BENDER, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anotado e retificado o valor da causa para R$ 68. 341,31. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL: RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. IMPOSITIVA A COMINAÇÃO DE SANÇÃO, SOB PENA DE FAVORECIMENTO À IMPUNIDADE, EM PREJUÍZO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINADA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MULTA CIVIL. POSTERIOR REDUÇÃO DO LIMITE DA REPRIMENDA. LEI N. 14.230/2021. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MATÉRIA NÃO ABARCADA NO TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Superada a questão referente à configuração de ato de improbidade administrativa, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de parcial provimento do recurso especial interposto pelo MPDFT, para o “reconhecimento da violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992, com o consequente enquadramento da conduta dos recorridos nesse dispositivo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam fixadas as penas”. II. O exame está centrado na possibilidade (ou não) de concessão do perdão judicial, com extinção da punibilidade prevista no inciso III, do art. 12, da Lei n° 8.429/1992 (pedido principal) ou, alternativamente, na proporcionalidade (ou não) do valor da multa civil arbitrada. III. Diante do reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de “perdão judicial” da multa civil (única sanção aplicada), sob pena de favorecimento à impunidade, em prejuízo da moralidade administrativa. IV. A aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992 deve observar a proporcionalidade e a graduação, conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada. V. Diante da significativa redução do teto legal da multa civil (Lei 14.230/2021), impositiva a análise da concreta proporcionalidade do valor fixado a esse título, à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador: matéria não abarcada no Tema 1.199, em que resultou reconhecida a irretroatividade da norma benéfica trazida pela Lei 14.230/2021 no que refere à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e/ou ao regime prescricional. VI. Nesse diapasão, se mostra razoável a utilização da mesma correspondência (10% do teto legal) para a devida minoração a partir da redução desse limite legal, o que, a par da idade do apelante (86 anos de idade), sua remuneração atual (R$ 5.000,00) e dos cuidados que presta à esposa (diagnóstico de demência vascular avançada com alienação mental), justifica a redução de dez meses para três meses da sua remuneração recebida à época dos fatos. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

01/05/2024, 00:00

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