Procedimento Comum Cível 0707753-04.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707753-04.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707753-04.2024.8.07.0018. Requerente: TIAGO DO VALE ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A ação foi proposta em desfavor do Distrito Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação. Assim, exclua-se o segundo réu do polo passivo. Retire-se a anotação de sigilo dos autos, pois não há pedido nesse sentido e não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de evidência para que seja assegurada a realização de nova prova prática da segunda etapa da disciplina Armamento e Tiro, qual seja, Tiro de Precisão e, em caso de aprovação, seja determinada a reserva da vaga. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que estava matriculado no Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, mas foi indevidamente eliminado na prova de tiro e precisão, pois houve alteração das cores e da altura dos alvos no dia da prova sem publicação de edital prévio, e violação ao princípio da isonomia quanto a data da realização da prova em relação às demais turmas. Afirma, ainda, que o ato de eliminação não foi motivado, não foi disponibilizado acesso às filmagens da prova tampouco aos espelhos dos alvos dos disparos. Verifico que a pretensão não se amolda ao conceito de tutela de evidência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de evidência estão previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil vigente. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais. O juiz deve decidir o pedido nos termos em que foi formulado e, neste caso, o pedido do autor é expresso no sentido da concessão de tutela de evidência com base no artigo 311, IV do Código de Processo Civil, portanto, nestes termos será examinado o pedido. No entanto, esse dispositivo legal em que se baseia a pretensão do autor pressupõe o exercício do direito de defesa, já que apenas depois dele é possível aferir se o réu não apresentará prova capaz de gerar dúvida razoável, portanto, a fundamentação com base nesse inciso está fora das hipóteses legais em que se admite o deferimento liminar. Ademais, o próprio autor afirma que o ato de eliminação não foi motivado e não houve disponibilização do boletim de desempenho da prova realizada, logo, a precariedade de documentos constantes da inicial inviabiliza o exame de suas alegações nesse momento processual. Quanto ao pedido para exibição de documentos, esse será analisado após a apresentação da contestação. Assim, está evidenciado que o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10377) INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)