Procedimento Comum Cível 0702586-36.2024.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702586-36.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702586-36.2024.8.07.0008. AUTOR: AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Presentes, desde logo, os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência vindicada na inicial. A avença celebrada entre as partes é rescindível, como se depreende de seus próprios termos, verificando-se que houve pactuação de cláusulas especialmente voltadas para essa finalidade. Assim, tendo uma das partes manifestado inequívoca intenção de desligar-se da avença, deve ser-lhe reconhecido tal direito, observadas as regras contratuais previamente estipuladas. No caso dos autos, a parte autora afirma que não tem mais interesse na manutenção da avença, em razão de atraso injustificado de conclusão da obra, no que busca a decretação da própria rescisão do contrato, com a devolução de prestações pagas. Ora, não há razoabilidade em se manterem as partes jungidas a contrato que não têm mais capacidade de cumprir, sendo lícita a rescisão do pacto. A medida, aliás, consulta ao interesse de ambas as partes, pois também a empreendedora, diante da rescisão, poderá recolocar a unidade imobiliária no mercado, auferindo assim vantagem econômica maior do que aquela que teria com o consumidor que já se declara impossibilitado de cumprir a avença a tempo e modo contratados. De tudo isso conjugado, é de se ter por preenchido o requisito da "probabilidade do direito", previsto no artigo 300, do CPC. Presente, ainda, o perigo de dano decorrente da demora do processo, pois a cessação dos pagamentos poderá ensejar eventual atitude de cobrança por parte do réu, inclusive com a possibilidade de, em tese, inscrever-se o nome da autora em cadastros de maus pagadores, medida que tem amplas consequências deletérias. Por fim, anoto que a medida ora deferida é de natureza eminentemente financeira e, portanto, plenamente reversível, caso assim recomende a prova que vier a ser colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela provisória de urgência, para decretar, desde logo, a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a consequente suspensão dos pagamentos vincendos a partir desta data, ficando o requerido impedido, por qualquer modo, de cobrar as prestações em aberto, inclusive mediante inscrição do nome da adquirente em cadastros de inadimplentes, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e VI). Cite-se e intime-se a parte Ré, por A.R, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Paranoá/DF, 30 de abril de 2024 10:43:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Decorrido prazo de AM&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

Recebidos os autos

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