Execução de Título Extrajudicial 0704293-69.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704293-69.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704293-69.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: SEGVEL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DESPACHO Na decisão de ID 170122312 foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da executada MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME e determinado que a representante legal da aludida empresa apresentasse o plano de administração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, termos do artigo 774, III e IV, do CPC, no caso de seu descumprimento. Devidamente intimada, a segunda executada deixou de cumprir a determinação supra, conforme certificado sob ID 188596507. No despacho de ID 189206235 foi concedido a segunda parte executada o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentar o plano de administração, conforme determinado na decisão de ID170122312, sob pena de multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, III e IV, do CPC, independentemente de nova intimação. E mais uma vez, intimada, a segunda executada se quedou inerte (ID 192333435). Ante todo o exposto, reputo descumprida a ordem judicial exarada nestes autos e aplico à empresa/executada MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, o que faço com fundamento no Art. 77, IV, §2º do CPC. Ao credor para indique bens dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a planilha atualizada do débito, decotando os valores já levantados. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGVEL COMERCIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGVEL COMERCIAL LTDA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGVEL COMERCIAL LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGVEL COMERCIAL LTDA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(61)