Execução de Título Extrajudicial 0704293-69.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704293-69.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/06/2026, 13:23

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704293-69.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: SEGVEL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da inércia da exequente, desconstitua-se a penhora RENAJUD, imposta nestes autos, ao veículo de placa PAF5225. Fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 15:03

Outras Decisões

27/05/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704293-69.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: SEGVEL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a exequente para ciência e manifestação em relação a petição de ID 268046313. Prazo de cinco dias, sob pena de se reputar pelo desinteresse pelo veículo. Núcleo Bandeirante/DF. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 17:20

Outras Decisões

13/04/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704293-69.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: SEGVEL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DESPACHO Na decisão de ID 170122312 foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da executada MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME e determinado que a representante legal da aludida empresa apresentasse o plano de administração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, termos do artigo 774, III e IV, do CPC, no caso de seu descumprimento. Devidamente intimada, a segunda executada deixou de cumprir a determinação supra, conforme certificado sob ID 188596507. No despacho de ID 189206235 foi concedido a segunda parte executada o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentar o plano de administração, conforme determinado na decisão de ID170122312, sob pena de multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, III e IV, do CPC, independentemente de nova intimação. E mais uma vez, intimada, a segunda executada se quedou inerte (ID 192333435). Ante todo o exposto, reputo descumprida a ordem judicial exarada nestes autos e aplico à empresa/executada MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, o que faço com fundamento no Art. 77, IV, §2º do CPC. Ao credor para indique bens dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a planilha atualizada do débito, decotando os valores já levantados. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704293-69.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: SEGVEL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação a penhora de percentual de faturamento da empresa MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME - CNPJ: 14.266.932/0001-9514.266.932/0001-95, na qual esta empresa defende que foi subvertida a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, bem como a se mostrou excessiva a fixação do percentual de 10% sobre o faturamento. Instada, a parte credora ofertou sua manifestação no sentido de rejeição da impugnação. Em suas razões aduz que esgotou todos os meios para consulta de ativos em nome da devedora, sendo que todas as medidas constritivas restaram frustradas, sendo cabível a penhora de faturamento no percentual fixado pelo juízo. Solicitou o o envio dos autos ao Ministério Público, para instauração de inquérito. Ainda, requer seja deferida a indisponibilidade de bens junto ao CPF dos Executados, bem como do CNPJ da empresa. Decido. O art. 835 do CPC apresenta rol de preferência de penhora para satisfação do débito do processo de cumprimento de sentença/execução; contudo, excetuando a prioridade do dinheiro, os demais bens podem sofrer alteração da ordem de preferência, se as circunstância do caso concreto indicarem caminho diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL DE BENS. RECUSA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art. 805), desde que indique medida alternativa mais eficaz e menos onerosa, do que se extrai que é ônus do executado demonstrar que a liquidez do bem ofertado é similar a do bem penhorado. 3. A substituição de penhora que recai sobre bem imóvel por pedras preciosas é indubitavelmente menos eficaz e mais onerosa ao credor, uma vez que pertine à mercado mais restrito, o que por si só implica menor liquidez. 4. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1385348, 07178165020218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no PJe: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Assim, por exemplo, a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora encontra-se no inciso X do art. 835 do CPC, sendo que antes temos: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Ocorre que de todas as opções anteriores à penhora de faturamento, apenas foram encontrados diminutos valores em dinheiro e alguns bens móveis, de pouquíssima utilidade ao adimplemento do débito exequendo. Dessa forma, se há a possibilidade de a penhora recair sobre os lucros que o devedor tenha frente a sociedade, este parece ser a medida mais justa e proporcional, além de fácil operacionalização, sem excluir a possibilidade de liquidação e alienação das quotas sociais do devedor, caso reste inequivocamente demonstrado a inutilidade da medida menos gravosa. Ademais, não se revela indevida penhora ordenada pelo juízo, sobretudo quando o executado/impugnante não se desincumbe de seu ônus processual de comprovar a indicação de outros bens, livres, desembaraçados e suficientes para quitação da dívida perseguida na execução de título judicial. Por fim, o percentual de 10% já foi fixado de modo justo e razoável, propiciando a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas não tornando inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, §1°, do CPC). Além disso, também não ficou evidenciado, de forma econômica, que tal percentual é desproporcional. Assim, REJEITO a impugnação. Quanto aos pedidos da exequente, tenho por indeferir, a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é uma ferramenta de pesquisa disponibilizada ao público, por meio de pagamento dos devidos emolumentos, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal intento, sobretudo se considerar que a exequente não é beneficiária da justiça gratuita. No mais, as outras diligências já realizadas indicam que a parte executada não possui patrimônio para satisfazer o crédito, o que evidencia a ausência de dados a serem apurados por meio da consulta ao banco de dados da CNIB. Por fim, resta ausente motivação para envio ao Ministério Público. De se ressaltar que pode qualquer interessado instar o ente ministerial diretamente, caso pretenda, fora dos autos. Prossigam as determinações da decisão ID 170122312. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704293-69.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: SEGVEL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MENDES FILM NUCLEO BANDEIRANTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR Ao (À) Senhor (a) Gerente Geral da Agência 4200-5 do Banco do Brasil SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 602, Ed. Corporate Financial Center, Brasília/DF, CEP 70.712-900, E-mail: [email protected]. Ao (À) Senhor (a) Gerente do Banco de Brasília - BRB, SCN, Quadra 01, Bloco C, Módulo B, Loja 5, Ed. Brasília Trade Center, Térreo, Brasília/ DF, CEP 70.711-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO / TRANSFERÊNCIA / ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Atribuo a esta decisão força de OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para solicitar que o gerente do banco responsável proceda à transferência e/ ou o pagamento dos seguintes valores valor de R$ 7.001,00 (sete mil e um reais), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada nessa agência na conta n. 20220011090212 (na conta de ID n. 147857978), em 28/01/2023 e o valor de R$ 1.025,75 (um mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco reais) e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada nessa agência na conta n. 20220010651107 (na conta de ID n. 147858959), em 20/09/2023, para: SEGVEL COMERCIAL LTDA, conta corrente 08216-9, AGÊNCIA 8495 C/C - CNPJ 03.657.569/0001-12. Mantenho a penhora sobre o veículo Id 155119135, uma vez que não há comunicação de venda sobre o veículo. Com relação ao pedido de penhora de “faturamento”, passo a decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora, através de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF, estando o credor a anos na busca incessante pelo seu crédito, que se somado o trâmite processual da fase de conhecimento e do presente cumprimento de sentença, chega-se a 7 anos. A única satisfação do credor tem sido pequenos bloqueios pelo sistema SISBAJUD e, ainda que realizados mensalmente, sempre no mesmo valor, não quitaria integralmente o crédito perseguido nestes autos por pelos menos 10 anos. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. Conforme prevê o art. 866 do CPC, afigura-se legítima a penhora sobre faturamento mensal de cooperativa, para fins de satisfação do crédito exeqüendo, desde que tal constrição não inviabilize a continuidade de suas atividades. (Acórdão n.1116714, 07034431920188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 22/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao percentual, o CPC estabelece a penhora do faturamento de empresa devedora, como meio eficaz para a satisfação do crédito, contudo deixou em branco o percentual a ser fixado, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual de modo que permita a satisfação do débito, mas que não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme expressamente disciplinado no artigo 866, §1º, do CPC. Pelas peculiaridades do caso, entendo ser razoável a penhora incidente sobre toda a renda da pessoa jurídica, no limite de 10% do faturamento mensal, até a integralização do valor da execução. O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 -Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME - CNPJ: 14.266.932/0001-95, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Para tanto, nomeio o representante legal da PJ para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado pessoalmente para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 10% do faturamento mensal que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 15 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora, como de terceiro como administrador. Expeça-se o competente mandado de penhora de 10% do faturamento mensal executada MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO ME - CNPJ: 14.266.932/0001-9514.266.932/0001-95, a ser cumprido na forma acima, para o endereço de sua sede sito à Segunda Avenida, bloco 525A ao 635B, loja 1, Cep: 71710-525, bairro: Núcleo Bandeirante – Brasília/DF. Intime-se o representante legal ou gerente da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias. Advirto que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar em crime de desobediência, além de penalidades decorrentes de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, termos do artigo 774, III e IV, do CPC, punido com multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Por fim, fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535

31/08/2023, 00:00

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