Dúvida 0702033-65.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0702033-65.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702033-65.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Yara Paranhos. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 192387057, referente à escritura pública de sobrepartilha lavrada em 4/4/2017, às fls. 146/153 do livro 1923, rerratificada por outra, lavrada em 18/7/2022, à fl. 81 do livro 2936, ambas no 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, tendo como objeto o imóvel de matrícula 97.705, daquela serventia. O suscitante informa que os termos formalizados na escritura em exame já foram objeto de sentença por este juízo nos autos do processo 0703207-46.2023.8.07.0015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/6/2023. Esclarece que, naquela oportunidade, a dúvida foi julgada procedente em virtude da necessidade de individualização e especialização prévias do imóvel para, em seguida, ser registrada a escritura. A suscitada apresentou impugnação no ID 192745728. O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 192810299. É o relatório. Decido. A situação tratada na presente dúvida é idêntica àquela objeto do processo 0703207-46.2023.8.07.0015 que, consoante sentença lá proferida, a dúvida foi procedente sob o fundamento de ser necessária a especificação da área a fim de que o registro a ser realizado/retificado espelhe a realidade atual com a necessária segurança, haja vista o tempo transcorrido desde a realização do cálculo da área total, bem como os diversos desmembramentos realizados. É verdade que o procedimento de dúvida não faz coisa julgada material e, portanto, mostra-se cabível a suscitação de nova dúvida. É certo, no entanto, que tal possibilidade se justifica para viabilizar a análise de situação que, de alguma forma, tenha sofrido eventual modificação que possa dar a ensejo a entendimento diverso daquele anteriormente manifestado, o que não se verifica nesta hipótese. Embora a escritura pública de ID 192387055, páginas 4/11, tenha sido lavrada em data anterior ao prazo estabelecido no artigo 10, inciso V, do Decreto 4.449/02, foi apresentada para registro na égide da legislação que obriga a prévia especialização do imóvel, razão pela qual, em respeito ao princípio do tempus regit actum, o ato registral deverá ser formalizado à luz da legislação vigente à época em que levada a registro. Além disso, ainda que seja possível abrandar a aplicação do princípio da especialidade objetiva em juízo de ponderação em determinadas situações, na presente hipótese não há elementos suficientes para a sua aplicação, tendo em vista os diversos desdobramentos ocorridos na área. No julgamento da apelação 20120111036643APC, do e. TJDFT, o relator, Desembargador Luciano Moreira Vasconcellos, ressaltou que: “O princípio da especialidade, que tem como objetivo a segurança jurídica, significa que toda inscrição no registro público deve recair sobre um objeto precisamente individualizado, definindo o seu contorno de forma a não deixar qualquer dúvida sobre seus limites e sua localização”. Dessa forma, consoante sentença de ID 192387057, cumpre à suscitada providenciar a documentação exigida pelo oficial. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida. Custas pela suscitada, conforme artigo 207 da Lei 6.015/73. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Após, arquive-se BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA PARANHOS em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de YARA PARANHOS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Todas as movimentações(28)