Procedimento Comum Cível 0705525-98.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705525-98.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705525-98.2024.8.07.0004. REQUERENTE: TARCISIA MARIA PERES PIMENTEL REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a alteração do valor da causa para R$ 49.832,00, já que incluído o valor correto do tratamento faltante. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TÁRCISIA MARIA PERES PIMENTEL desfavor de UNIMED FAMA - Federação das UNIMEDs da Amazônia, consistente na determinação à ré que autorize e custeie integralmente os procedimentos médicos requeridos, qual seja, a continuidade dos ciclos de quimioterapia negados: 5º ciclo – 02/01/2024 - Olanzapina 5mg (VO), Netupitanto 300mg + Palonosetrona 0,56mg (VO), Dexametasona 20mg (EV), Cimetidina 300mg (EV), Paclitaxel 285,25mg (EV), Carboplatina 326,92mg (EV); e 6º ciclo – 23/01/2024 - Olanzapina 5mg (VO), Netupitanto 300mg + Palonosetrona 0,56mg (VO), Dexametasona 20mg (EV), Cimetidina 300mg (EV), Paclitaxel 285,25mg (EV), Carboplatina 326,92mg (EV) a cada 21 dias, com o protocolo quimioterápico e medicações de suporte: 1. Carboplatina 326mg EV D1 a cada 21 dias; 2. Paclitaxel 285mg EV D1 a cada 21 dias; 3. Olanzapina 5mg (VO) a cada 21 dias; 4. Netupitanto 300mg + Palonosetrona 0,56mg (VO) a cada 21 dias; 5. Dexametasona 20mg (EV) a cada 21 dias; 6. Cimetidina 300mg (EV) a cada 21 dias.”; sob pena de multa diária a ser arbitrada. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, desde 17/04/2023, estando as mensalidades em dia e isenta de carências. Assente que, após a vigência do plano passou a realizar exames de rotina, ao que foi diagnosticada com carcinoma seroso de alto grau no ovário, tendo iniciado o tratamento de quimioterapia no final de 2023 com a realização de 4 ciclos, restando ainda os dois últimos, procedimento este indicado pelo médico assistente, preparatório para futura cirurgia. Assevera ainda que os dois últimos ciclos não foram autorizados, com as desculpas das mais diversas, incluindo informação de que a unidade federada do plano estaria em negociação com a unidade central nacional, ao que os tratamentos seriam retomados, todavia não foram. Pontua, por fim, que a ré informou que retomou os atendimentos, no entanto a clínica que realizará os procedimentos não confirma a autorização. Junta os documentos necessários, entre eles a cópia dos documentos pessoais; da ficha de inclusão, de declaração de saúde e cláusulas gerais, além da carteirinha do plano; de comprovante de pagamento das mensalidades; da solicitação do tratamento e das negativas evasivas; de relatórios e exames médicos; e de orçamento para atendimento. É a síntese do essencial. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se verifica no fato de estar a autora com o plano de saúde vigente (validade da carteirinha até 10/08/2024 - ID 195282934 - Pág. 4), supostamente isento de carências (ID 195282934 - Pág. 5) e com pagamento das mensalidades aparentemente em dia (ID 195282935 - Pág. 1/4), até mesmo porque a negativa não se deu por falta de pagamento, mas por problemas internos da própria operadora e de relacionamento desta com a unidade central nacional (ID 195282937 - Pág. 1/8 e 195282938 - Pág. 1/2); bem como da prova realizada de que é portadora de carcinoma seroso de alto grau no ovário esquerdo (relatório médico, ID 195282939 - Pág. 2). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra evidente em razão da real possibilidade de agravamento da doença em razão da limitação do tratamento imposta pela parte ré à autora, sobretudo a descontinuidade dos 6 ciclos necessários e preparatórios para futura cirurgia, o que diminui a qualidade de vida e agrava significativamente o risco de morte, o que relatado e justificado pelo médico assistente (ID 195591671 - Pág. 1/3). Assim, atendidos os requisitos necessários, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Vejamos o julgado de caso similar, com o mesmo medicamento ora pretendido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ONCOLÓGICO. CARBOPLATINA E PACLITAXEL. INDICAÇÃO NÃO CONSTANTE NA BULA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INDICAÇÃO MÉDICA. DEVER LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de pretensão deduzida para compelir a ré a custear a aquisição dos medicamentos Carboplatina e Paclitaxel, para o tratamento de melanoma de couro cabeludo com metástase persistente para diferentes órgãos. 2. A relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, como preveem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.2.1 O Enunciado nº 296 da Súmula do Colendo do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. A Lei nº. 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, no que diz respeito à exclusão de cobertura, que os tratamentos experimentais ou não padronizados não sejam custeados pelas operadoras de planos de saúde. 3.1. Nesse mesmo sentido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 387/2015, permitindo a exclusão de cobertura do cognominado "tratamento experimental". 4. Isso não obstante, é atribuição do profissional médico a decisão a respeito do tratamento mais adequado ao respectivo agravo de saúde e quais os insumos e medicamentos que devem ser utilizados no procedimento. 4.1. Assim, não pode haver ingerência da operadora de plano de saúde a esse respeito, notadamente no caso em que o uso dos medicamentos indicados pela médica que acompanha o quadro clínico da paciente se encontra devidamente justificado, sendo a derradeira alternativa de tratamento da demandante. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1403629, 07135363320218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 25/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De se ver que a necessidade de continuidade do tratamento sem interrupção, impede até a rescisão unilateral do contrato pela ré. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO-SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. ART. 17. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 60 DIAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA Nº 1.082/STJ. CONTINUIDADE. ALTA MÉDICA. REEMBOLSO. TERAPÊUTICA. 1. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que impunha a observância do prazo mínimo de 12 meses de vigência, bem como de exigência de notificação prévia de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, foi integralmente anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Essa exclusão, contudo, não obsta a rescisão unilateral se efetivamente forem cumpridos tais parâmetros. Precedentes. 2. Ante a interpretação sistemática das normas de regência e dos direitos inerentes à natureza do contrato de plano de saúde coletivo (inclusive, o seguro-saúde coletivo), é ilegítima a rescisão contratual efetuada sem a notificação prévia de 60 dias ao beneficiário. Precedentes. 3. Ainda que se entenda pela legitimidade da rescisão contratual, se o paciente estiver em tratamento de saúde, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta, em conformidade com o Tema nº 1.082 do STJ. 4. Cabível o reembolso de despesas com terapêutica realizada pela beneficiária, autorizada em um primeiro momento pela operadora de saúde, mas negada à época de sua realização, em razão do cancelamento abrupto e ilegítimo do ajuste pela operadora. Precedente. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1800157, 07296160420238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a empresa ré poderá cobrar da parte autora as despesas médicas havidas no período. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a ré que, no prazo de 24 horas, autorize e custeie integralmente os procedimentos médicos requeridos, qual seja, a continuidade dos ciclos de quimioterapia negados: 5º ciclo – 02/01/2024 - Olanzapina 5mg (VO), Netupitanto 300mg + Palonosetrona 0,56mg (VO), Dexametasona 20mg (EV), Cimetidina 300mg (EV), Paclitaxel 285,25mg (EV), Carboplatina 326,92mg (EV); e 6º ciclo – 23/01/2024 - Olanzapina 5mg (VO), Netupitanto 300mg + Palonosetrona 0,56mg (VO), Dexametasona 20mg (EV), Cimetidina 300mg (EV), Paclitaxel 285,25mg (EV), Carboplatina 326,92mg (EV) a cada 21 dias, com o protocolo quimioterápico e medicações de suporte: 1. Carboplatina 326mg EV D1 a cada 21 dias; 2. Paclitaxel 285mg EV D1 a cada 21 dias; 3. Olanzapina 5mg (VO) a cada 21 dias; 4. Netupitanto 300mg + Palonosetrona 0,56mg (VO) a cada 21 dias; 5. Dexametasona 20mg (EV) a cada 21 dias; 6. Cimetidina 300mg (EV) a cada 21 dias.”; sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração. Diante do estado de saúde da autora e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a presente decisão força de mandado. Cite-se e intime-se com urgência e em regime de plantão do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)