Procedimento Comum Cível 0705523-35.2018.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705523-35.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705523-35.2018.8.07.0006. AUTOR: MARLI DE LURDES PINTO REU: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS, MARILENE PEREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL formula pedido de cumprimento de sentença contra JOSE CARLOS FRANCA MARTINS e MARILENE PEREIRA MARTINS. O cumprimento se refere exclusivamente aos honorários de sucumbência. Reclassifique-se. Dê-se baixa em relação às demais partes do processo. Anote-se a inclusão do advogado credor dos honorários no polo ativo do cumprimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Prazo: 15 dias contados da intimação. Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução. O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525). O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 1.311,09. O valor da causa já está alterado no sistema. Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo. A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento. Ressalto que o CNJ disponibiliza aos tribunais que utilizam o PJe integração com o SisbaJud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, sendo todas as ordens de bloqueio realizadas com a utilização da função "teimosinha". Por tal razão, os autos poderão permanecer em diligência por até 30 dias, período em que as ordens de bloqueio serão executadas. Sobradinho, DF, 21 de maio de 2024 19:14:45. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705523-35.2018.8.07.0006. AUTOR: MARLI DE LURDES PINTO REU: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS, MARILENE PEREIRA MARTINS Número do processo: 0703278-17.2019.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. DE L. PINTO - ME, MARLI DE LURDES PINTO REU: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS Número do processo: 0708625-31.2019.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DE LURDES PINTO, M. DE L. PINTO - ME REU: MARILENE PEREIRA MARTINS, FILADELFO RODRIGUES MARTINS, JOSE CARLOS FRANCA MARTINS SENTENÇA MARLI DE LURDES PINTO ajuíza ações contra JOSE CARLOS FRANCA MARTINS e Outros. Foi proferida sentença (Id 102596661), resolvendo o mérito das três ações ajuizadas, processos no. 0705523-35.2018.8.07.0006, 0708625-31.2019.8.07.0006 e 0703278-17.2019.8.07.0006. As partes apelaram da sentença, tendo os recursos sido parcialmente providos. Foi negado provimento a embargos declaratórios. Interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela parte ré, os pedidos foram inadmitidos. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do REsp. O agravo interno foi improvido. O STF negou seguimento ao agravo no Recurso Extraordinário. Em sede de agravo interno, a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se fundou as três ações. O STF entendeu que a hipótese é de desistência das ações, com renúncia ao direito sobre o qual elas se fundam, conforme art. 487, III, alínea c, do CPC. O pedido de desistência foi homologado pelo STF, conforme Id 192700035. Esta sentença foi prolatada apenas com o fim de regularizar a homologação da desistência com renúncia no sistema eletrônico. A certidão retro atesta não haver valores depositados nas três nas ações em comento. Por conseguinte, não há o que ser levantado. Informa a certidão, ainda, que nos autos não foi expedido o ofício determinado na sentença para a transferência do imóvel. Diante da renúncia homologada, ocorreu a perda de interesse na expedição. A Defensoria Pública apresentou ao Id 126441637 pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência. Retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Sobradinho, DF, 23 de abril de 2024 13:04:00. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , M. DE L. PINTO - ME

03/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCA MARTINS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA MARTINS em 26/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(33)