Procedimento Comum Cível 0704148-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 192.210,82

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 9? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 08:46

Processo Desarquivado

05/11/2024, 06:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/11/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:19

Transitado em Julgado em 12/09/2024

18/09/2024, 16:17

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:32

Recebidos os autos

12/09/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:13

Homologada a Transação

12/09/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

12/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 20:37

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 08:46

Processo Desarquivado

05/11/2024, 06:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/11/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 18:13

Sentença

•12/09/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 12/09/2024

18/09/2024, 16:17

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:32

Recebidos os autos

12/09/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:13

Homologada a Transação

12/09/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

12/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 20:37

Recebidos os autos

06/09/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:02

Outras decisões

06/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

06/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 20:57

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:43

Recebidos os autos

26/08/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:15

Embargos de declaração não acolhidos

26/08/2024, 17:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

26/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 08:37

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:33

Recebidos os autos

22/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:02

Indeferido o pedido de EDUARDO BORGES GUERRA PILLON - CPF: 007.070.602-65 (REQUERIDO)

22/08/2024, 12:02

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

21/08/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:59

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:56

Outras decisões

20/08/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

20/08/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 23:19

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:58

Outras decisões

16/08/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

16/08/2024, 02:08

Juntada de certidão

16/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024, 21:53

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:43

Outras decisões

05/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

05/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:15

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:34

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:00

Indeferido o pedido de EDUARDO BORGES GUERRA PILLON - CPF: 007.070.602-65 (REQUERIDO)

25/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

24/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 05:03

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:19

Outras decisões

22/07/2024, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

22/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 19:56

Publicado Certidão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 04:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:26

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:42

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2024, 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:43

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:17

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:47

Outras decisões

20/06/2024, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

19/06/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 15:27

Publicado Decisão em 12/06/2024.

13/06/2024, 15:27

Recebidos os autos

10/06/2024, 10:10

Outras decisões

10/06/2024, 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

07/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 19:51

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

07/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 22:43

Publicado Certidão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, fica o réu intimado a se manifestar sobre a petição de ID 197969751. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 23:53

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

24/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:19

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da não apresentação da documentação solicitada ao ID 195311597 e, por conseguinte, da não comprovação da hipossuficiência econômica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Ato contínuo, em razão da divergência sobre a taxa de juros aplicável ao débito objeto de cobrança, concedo aos litigantes o prazo de 05 (cinco) dias para informarem se possuem interesse na realização de prova pericial contábil. Na mesma oportunidade, em observância ao princípio da celeridade processual, a parte autora deverá prestar alguns esclarecimentos imprescindíveis à correta e adequada compreensão do mérito. Analisando detidamente as faturas que instruem a exordial, constata-se a utilização do cartão de crédito por outras pessoas além da parte ré, como o Sr. Sérgio Pillon Guerra e a Sra. Fernanda Russo Oliveira. À guisa de exemplo, na fatura de maio de 2021, o montante de R$ 2.086,69 (dois mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) foi repartido da seguinte forma: R$ 1.559,69 (mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para o Sr. Eduardo, réu na presente ação, R$ 15,00 (quinze reais) para o Sr. Sérgio e R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) para a Sra. Fernanda. Ante o exposto, a requerente deverá esclarecer o motivo de ter ajuizado a ação apenas em desfavor do Sr. Eduardo. Após, dê-se vista à parte adversa para manifestação em 05 (cinco) dias. Ao final, volvam-me conclusos. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 18:30:07. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:05

Outras decisões

14/05/2024, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

14/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 23:19

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ainda, ao autor para que apresente Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 10:49:14. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:43

Outras decisões

02/05/2024, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

30/04/2024, 21:13

Juntada de certidão

30/04/2024, 21:12

Juntada de Petição de contestação

30/04/2024, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/03/2024, 03:04

Juntada de Petição de certidão

08/03/2024, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 11:54

Recebidos os autos

20/02/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 20:22

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REQUERENTE).

20/02/2024, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

20/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:10

Recebidos os autos

05/02/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 19:40

Determinada a emenda à inicial

05/02/2024, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

05/02/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 16:13

Decisão

•06/09/2024, 17:02

Decisão

•06/09/2024, 17:02

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 11:55

Anexo

•27/08/2024, 09:10

Decisão

•26/08/2024, 17:15

Decisão

•26/08/2024, 17:15

Decisão

•22/08/2024, 12:02

Decisão

•22/08/2024, 12:02

Decisão

•20/08/2024, 12:56

Decisão

•20/08/2024, 12:56

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•05/08/2024, 18:43

Todos os documentos(35)

Sentença

•12/09/2024, 18:13

Sentença

•12/09/2024, 18:13

Decisão

•06/09/2024, 17:02

Decisão

•06/09/2024, 17:02

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 11:55

Anexo

•27/08/2024, 09:10

Decisão

•26/08/2024, 17:15

Decisão

•26/08/2024, 17:15

Decisão

•22/08/2024, 12:02

Decisão

•22/08/2024, 12:02

Decisão

•20/08/2024, 12:56

Decisão

•20/08/2024, 12:56

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•05/08/2024, 18:43

Decisão

•05/08/2024, 18:43

Decisão

•25/07/2024, 11:00

Decisão

•25/07/2024, 11:00

Decisão

•22/07/2024, 16:19

Decisão

•22/07/2024, 16:19

Documento de Comprovação

•04/07/2024, 14:56

Decisão

•20/06/2024, 12:47

Decisão

•20/06/2024, 12:47

Decisão

•10/06/2024, 10:10

Decisão

•10/06/2024, 10:10

Decisão

•07/06/2024, 16:10

Decisão

•07/06/2024, 16:10

Decisão

•14/05/2024, 20:05

Decisão

•14/05/2024, 20:05

Decisão

•02/05/2024, 12:43

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•20/02/2024, 20:22

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•05/02/2024, 19:40

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