Procedimento Comum Cível 0704148-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704148-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 08:46

Desarquivamento

05/11/2024, 06:11

Documento (Ofício)

04/11/2024, 15:24

Definitivo

18/09/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 16:19

Trânsito em julgado

18/09/2024, 16:17

Publicação

17/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de conhecimento. A parte autora juntou termo de acordo no ID 210237825 e requereu a homologação judicial para produção de efeitos. A parte ré concordou integralmente com os termos da minuta (id. 210292081). Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Verifico que as procurações acostadas ao feito outorgaram poderes aos patronos das partes, inclusive para transigir (id. 185755701 e 195252883). Ainda, reconheço o integral cumprimento do acordo em questão, tendo em vista os comprovantes de pagamento do id. 210292087. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Friso às partes que a presente sentença homologatória de acordo tem o caráter de título judicial, o qual é passível de cumprimento de sentença (em caso de descumprimento do acordo). Custas remanescentes, se houver, deverão ser dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado na presente data, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 17:39:49. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

16/09/2024, 00:00

Recebimento

12/09/2024, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 18:13

Homologação de Transação

12/09/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que juntem minuta de acordo devidamente assinada. Veja-se que que não é possível a verificação da autenticidade da assinatura digital constante no documento de id. 210237825. Alternativamente, fica a advogada do réu intimada para dizer se concorda com todos os termos do acordo de id. 210237825. Por fim, as partes deverão juntar o comprovante dos pagamentos previstos para o dia 06/09/2024. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da homologação. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 16:04:16. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 206510170. A ré alega que a decisão que condenou o réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi obscura, pois não teria observado que o prazo para a impugnação aos honorários periciais ainda estaria aberto quando houve a intimação do requerido para realizar o depósito dos honorários. Decido. Sem razão a parte embargante. Não procede a alegação de que o réu teria sido intimado para pagar os honorários periciais antes do término do prazo para impugnação à proposta do perito. As partes foram intimadas no dia 12/07/2024 para manifestação sobre a proposta (id. 203998240) e no dia 18/07/2024 o réu apresentou petição nos autos sem se pronunciar sobre a questão, de modo que o expediente aberto no id. 203998240 foi encerrado, presumindo-se a anuência da parte com a proposta do expert e ocorrendo a preclusão lógica. Diante disso, a parte foi intimada novamente para realizar o pagamento dos honorários periciais, mas não o fez. Diante disso, foi exarada a decisão de id. 206510170 aplicando multa ao réu em razão de sua inércia. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos, pois não vislumbro obscuridade na decisão embargada. Veja-se que em seus embargos a parte abordou outras questões que não foram objeto da decisão embargada e cujo questionamento não deveria ocorrer por meio dos embargos de declaração. Em que pese o não cabimento dos embargos para a sua discussão, passo a analisá-las abaixo, pois entendo que tais questões devem ser enfrentadas, a fim evitar eventual nulidade. Em primeiro lugar, reconsidero a decisão de id. 206510170, que condenou o réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Entendo que a aplicação da multa foi precoce, não se mostrando razoável no atual momento processual. O não recolhimento dos honorários periciais pelo réu não se deu por mero descumprimento da determinação judicial, a parte ré estava apenas exercendo seu direito de peticionar nos autos requerendo esclarecimentos. Portanto, torno sem efeito a decisão de id. 206510170. Dando prosseguimento, ainda que tenha ocorrido a preclusão da oportunidade de as partes impugnarem o valor dos honorários apesentado ao id. 203998301, trago análise mais detalhada da proposta em questão e justifico a homologação do valor apresentado pelo expert. É com base em parâmetros objetivos e na ponderação dos elementos de complexidade da prova técnica, tempo para execução, lugar de realização e condição financeira das partes, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, que os honorários periciais são fixados. Partindo do esclarecimento sobredito, entendo que os honorários periciais no valor de R$ 2.550 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) são proporcionais à complexidade da matéria, bem como às 6 (seis) horas de trabalho, conforme justificado pelo perito ao id 203998301. No que diz respeito à quantidade de horas a serem utilizadas para a realização da perícia, ponto questionado pelo réu, entendo que ela se mostra razoável e proporcional ao tipo de perícia a ser realizada, bem como às horas estimadas pelos peritos em processos semelhantes. Portanto, os honorários periciais e as horas trabalhadas devem ser proporcionais ao trabalho que o Sr. Perito terá para analisar todos as questões alegadas na petição inicial e na contestação. Diante disso, não há razões para a redução dos honorários cobrados pelo perito. Finalmente, por mais que não tenha sido deferido o efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 0723450-22.2024.8.07.0000, em que se discute a gratuidade de justiça requerida pelo réu, entendo que, no atual estado em que se encontra o processo, a melhor decisão seja a suspensão do feito até o julgamento de mérito do recurso, a fim de prestigiar a segurança jurídica e evitar a prática de atos irreversíveis. Portanto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0723450-22.2024.8.07.0000. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0734386-09.2024.8.07.0000, diante da possibilidade da perda do objeto das questões aventadas no bojo do recurso. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 13:39:29. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO BORGES GUERRA PILLON, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A parte autora alega, em síntese, que a parte ré ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão referente ao número de final 4397 - 04399 – 0439. Narra que o requerido está inadimplente em razão da ausência de pagamento das despesas decorrentes da utilização de seu cartão. Objetiva a condenação do Sr. Eduardo ao pagamento do valor consubstanciado na fatura. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 195252885. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a incompetência do juízo. No mérito, sustentou a não contratação do cartão de crédito e a extrapolação da taxa de juros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 196636383. Decisão interlocutória, ID 196743755, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré e intimando os litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas, a parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, ID´s 197969751 e 198071822. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A parte ré suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incompetência do Juízo, o que a motivou a requerer a extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Ademais, observo que toda a narrativa fática trazida pela parte autora não impediu que a parte ré apresentasse a necessária contestação, em que conseguiu rebater, sem maiores dificuldades, os fatos trazidos pelo requerente. Acrescento que as faturas anexas à exordial atestam o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito pelo requerido, o que, conforme entendimento jurisprudencial e esclarecido na petição de ID 187088727, comprova a adesão ao contrato. Ato contínuo, em relação à preliminar de incompetência do Juízo, registro que a procuração apresentada pelo réu ao ID 195252883 certifica que o Sr. Eduardo é domiciliado na capital federal, razão pela qual a propositura da ação observou os dispositivos legais aplicáveis, o que, por conseguinte, culmina na conclusão de competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. No caso em apreço, a controvérsia consiste em averiguar a eventual abusividade dos encargos da mora. Pontuo que o ônus probatório será distribuído conforme a disposição legal prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte autora ficará encarregada de comprovar a inadimplência da parte ré, a qual, por sua vez, estará incumbida de demonstrar a extrapolação da taxa de juros e a não utilização do cartão de crédito. Diante do caráter eminentemente técnico da matéria, do laudo contábil apresentado pelo réu e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelo requerido, com fulcro nos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como perita do Juízo a Sra. Jucelia Martins Brandão de Oliveira, perita contábil, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 702.047.641-49, cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesitos do Juízo, a auxiliar da justiça deverá responder se há extrapolação da taxa de juros nos cálculos apresentados pela parte autora, de modo que seja esclarecido se os encargos aplicados foram efetivamente contratados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. A expert poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. III – Dispositivo Dou o feito por saneado e determino a produção de prova pericial. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 13:16:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO BORGES GUERRA PILLON, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A parte autora alega, em síntese, que a parte ré ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão referente ao número de final 4397 - 04399 – 0439. Narra que o requerido está inadimplente em razão da ausência de pagamento das despesas decorrentes da utilização de seu cartão. Objetiva a condenação do Sr. Eduardo ao pagamento do valor consubstanciado na fatura. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 195252885. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a incompetência do juízo. No mérito, sustentou a não contratação do cartão de crédito e a extrapolação da taxa de juros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 196636383. Decisão interlocutória, ID 196743755, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré e intimando os litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas, a parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, ID´s 197969751 e 198071822. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A parte ré suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incompetência do Juízo, o que a motivou a requerer a extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Ademais, observo que toda a narrativa fática trazida pela parte autora não impediu que a parte ré apresentasse a necessária contestação, em que conseguiu rebater, sem maiores dificuldades, os fatos trazidos pelo requerente. Acrescento que as faturas anexas à exordial atestam o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito pelo requerido, o que, conforme entendimento jurisprudencial e esclarecido na petição de ID 187088727, comprova a adesão ao contrato. Ato contínuo, em relação à preliminar de incompetência do Juízo, registro que a procuração apresentada pelo réu ao ID 195252883 certifica que o Sr. Eduardo é domiciliado na capital federal, razão pela qual a propositura da ação observou os dispositivos legais aplicáveis, o que, por conseguinte, culmina na conclusão de competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. No caso em apreço, a controvérsia consiste em averiguar a eventual abusividade dos encargos da mora. Pontuo que o ônus probatório será distribuído conforme a disposição legal prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte autora ficará encarregada de comprovar a inadimplência da parte ré, a qual, por sua vez, estará incumbida de demonstrar a extrapolação da taxa de juros e a não utilização do cartão de crédito. Diante do caráter eminentemente técnico da matéria, do laudo contábil apresentado pelo réu e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelo requerido, com fulcro nos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como perita do Juízo a Sra. Jucelia Martins Brandão de Oliveira, perita contábil, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 702.047.641-49, cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesitos do Juízo, a auxiliar da justiça deverá responder se há extrapolação da taxa de juros nos cálculos apresentados pela parte autora, de modo que seja esclarecido se os encargos aplicados foram efetivamente contratados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. A expert poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. III – Dispositivo Dou o feito por saneado e determino a produção de prova pericial. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 13:16:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO BORGES GUERRA PILLON, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A parte autora alega, em síntese, que a parte ré ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão referente ao número de final 4397 - 04399 – 0439. Narra que o requerido está inadimplente em razão da ausência de pagamento das despesas decorrentes da utilização de seu cartão. Objetiva a condenação do Sr. Eduardo ao pagamento do valor consubstanciado na fatura. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 195252885. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a incompetência do juízo. No mérito, sustentou a não contratação do cartão de crédito e a extrapolação da taxa de juros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 196636383. Decisão interlocutória, ID 196743755, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré e intimando os litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas, a parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, ID´s 197969751 e 198071822. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A parte ré suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incompetência do Juízo, o que a motivou a requerer a extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Ademais, observo que toda a narrativa fática trazida pela parte autora não impediu que a parte ré apresentasse a necessária contestação, em que conseguiu rebater, sem maiores dificuldades, os fatos trazidos pelo requerente. Acrescento que as faturas anexas à exordial atestam o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito pelo requerido, o que, conforme entendimento jurisprudencial e esclarecido na petição de ID 187088727, comprova a adesão ao contrato. Ato contínuo, em relação à preliminar de incompetência do Juízo, registro que a procuração apresentada pelo réu ao ID 195252883 certifica que o Sr. Eduardo é domiciliado na capital federal, razão pela qual a propositura da ação observou os dispositivos legais aplicáveis, o que, por conseguinte, culmina na conclusão de competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. No caso em apreço, a controvérsia consiste em averiguar a eventual abusividade dos encargos da mora. Pontuo que o ônus probatório será distribuído conforme a disposição legal prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte autora ficará encarregada de comprovar a inadimplência da parte ré, a qual, por sua vez, estará incumbida de demonstrar a extrapolação da taxa de juros e a não utilização do cartão de crédito. Diante do caráter eminentemente técnico da matéria, do laudo contábil apresentado pelo réu e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelo requerido, com fulcro nos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como perita do Juízo a Sra. Jucelia Martins Brandão de Oliveira, perita contábil, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 702.047.641-49, cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesitos do Juízo, a auxiliar da justiça deverá responder se há extrapolação da taxa de juros nos cálculos apresentados pela parte autora, de modo que seja esclarecido se os encargos aplicados foram efetivamente contratados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. A expert poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. III – Dispositivo Dou o feito por saneado e determino a produção de prova pericial. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 13:16:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EDUARDO BORGES GUERRA PILLON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO BORGES GUERRA PILLON, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A parte autora alega, em síntese, que a parte ré ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão referente ao número de final 4397 - 04399 – 0439. Narra que o requerido está inadimplente em razão da ausência de pagamento das despesas decorrentes da utilização de seu cartão. Objetiva a condenação do Sr. Eduardo ao pagamento do valor consubstanciado na fatura. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 195252885. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a incompetência do juízo. No mérito, sustentou a não contratação do cartão de crédito e a extrapolação da taxa de juros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 196636383. Decisão interlocutória, ID 196743755, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré e intimando os litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas, a parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, ID´s 197969751 e 198071822. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A parte ré suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incompetência do Juízo, o que a motivou a requerer a extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Ademais, observo que toda a narrativa fática trazida pela parte autora não impediu que a parte ré apresentasse a necessária contestação, em que conseguiu rebater, sem maiores dificuldades, os fatos trazidos pelo requerente. Acrescento que as faturas anexas à exordial atestam o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito pelo requerido, o que, conforme entendimento jurisprudencial e esclarecido na petição de ID 187088727, comprova a adesão ao contrato. Ato contínuo, em relação à preliminar de incompetência do Juízo, registro que a procuração apresentada pelo réu ao ID 195252883 certifica que o Sr. Eduardo é domiciliado na capital federal, razão pela qual a propositura da ação observou os dispositivos legais aplicáveis, o que, por conseguinte, culmina na conclusão de competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. No caso em apreço, a controvérsia consiste em averiguar a eventual abusividade dos encargos da mora. Pontuo que o ônus probatório será distribuído conforme a disposição legal prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte autora ficará encarregada de comprovar a inadimplência da parte ré, a qual, por sua vez, estará incumbida de demonstrar a extrapolação da taxa de juros e a não utilização do cartão de crédito. Diante do caráter eminentemente técnico da matéria, do laudo contábil apresentado pelo réu e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelo requerido, com fulcro nos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como perita do Juízo a Sra. Jucelia Martins Brandão de Oliveira, perita contábil, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 702.047.641-49, cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesitos do Juízo, a auxiliar da justiça deverá responder se há extrapolação da taxa de juros nos cálculos apresentados pela parte autora, de modo que seja esclarecido se os encargos aplicados foram efetivamente contratados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. A expert poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. III – Dispositivo Dou o feito por saneado e determino a produção de prova pericial. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 13:16:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3

11/06/2024, 00:00

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