Despejo 0704441-62.2024.8.07.0004 - TJDFT

Despejo 0704441-62.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:13

Transitado em Julgado em 05/06/2024

06/06/2024, 17:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/06/2024, 17:53

Recebidos os autos

05/06/2024, 16:20

Extinto o processo por desistência

05/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

05/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:17

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA DAMACENO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:25

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704441-62.2024.8.07.0004. AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA DAMACENO REU: MANOEL ANTONIO COSTA OLIVEIRA, GRACIETE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo para uso próprio. É cediço que no procedimento especial dos juizados a ação de despejo deve ser manejada tão somente para uso próprio e por quem preencher os requisitos legais para o pedido, conforme inteligência do art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a parte autora a fim de que emenda a inicial, juntando aos autos os documentos que comprovem os requisitos essenciais para a retomada do imóvel para uso próprio, em especial de que não dispõe de outro imóvel residencial próprio, nos termos do art. 47 da Lei 8.245/91, declarando, sob as penas da lei, que utilizará o imóvel para uso próprio, de ascendente ou descendente e não para outra locação. Ressalte-se que o artigo 44, II, parágrafo único, da Lei de Locação, disciplina que, se o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, deixar de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel, sem prejuízo de responsabilização criminal. Deverá, ainda, anexar aos autos o seu documento de identificação. Retifique-se o polo passivo, conforme requerimento de ID 192739343. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 11:50

Determinada a emenda à inicial

03/05/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 16:20

Sentença

•05/06/2024, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA DAMACENO em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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